6 março , 2023

Cartórios podem negar o registro de nomes no Brasil?

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Lei nº 6.015 esclarece que o oficial de registro civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores

 

Por Daniele Faria – 36.528 OAB/GO

Advogada. Sócia da Jacó Coelho Advogados. Tem MBA em Gestão Jurídica de Seguro e Resseguro pela FUNENSEG e curso de extensão em Processo Civil pela Damásio de Jesus. É pós-graduada em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Atame de Brasília-DF

 

No início deste ano, o cantor Seu Jorge teve, inicialmente, o pedido negado pelo 28º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, em São Paulo, de registrar o nome do seu filho de “Samba”. Após repercussão nacional, o pedido foi reavaliado e o nome foi autorizado. Apesar da rápida resolução, o caso gerou uma série de dúvidas, dentre elas se os cartórios podem, pela lei, negar o registro de nomes, ainda que os genitores estejam de acordo com o prenome escolhido.

A Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973, conhecida como a Lei dos Registros Públicos, afirma, em seu Artigo 55, que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes”. Em continuidade, no parágrafo 1º, é esclarecido que o oficial de registro civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores.

Em primeira análise, o oficial de registro civil avaliou que o nome Samba poderia causar algum tipo de constrangimento na criança. Além disso, este é um prenome que, até então, nunca havia sido registrado em São Paulo, argumento que favorece a decisão da negativa. É válido ressaltar que não há uma lista de nomes passíveis de registro ou não registro. A premissa de negar registros de nomes que possam expor o recém-nascido em algum momento de sua vida visa resguardar esta criança de possíveis problemas futuros, incluindo, por exemplo, nomes como palavrões ou outras expressões ofensivas.

Quando os genitores não se conformarem com a recusa do oficial, a Lei dos Registros Públicos  frisa que eles devem submeter o pedido por escrito à decisão do juiz competente, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos. No caso Seu Jorge, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo confirmou a autorização, em nota, salientando que diante das razões apresentadas, que envolvem a preservação de vínculos africanos e de restauração cultural com suas origens, assim como o estudo de caso que mostrou a existência deste nome em outros países, formou-se o convencimento pelo registro do nome escolhido.

O caso do cantor nos leva a refletir sobre a importância da escolha do nome por parte dos genitores, que devem estar convictos de sua decisão e como ela pode impactar a vida dos filhos. No final de junho de 2022, foi aprovada a Lei Federal nº 14.382, conhecida como a Lei de Registros Públicos que tornou possível a alteração do nome do recém-nascido até 15 dias após o registro. Assim, caso o pai registre o filho com um nome indevido, quando a mãe ainda está na maternidade, por exemplo, a legislação oportuniza a alteração, desde que em comum acordo.

Mais uma prova de que a justiça está atenta a este aspecto do registro civil dos recém-nascidos, uma vez que nomes são fatores importantes de identidade, que acompanharão o ser por toda a sua trajetória, que precisa ser escolhido de forma que traga bem-aventurança e satisfação ao seu portador.

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