Por Ernane Nardelli – OAB/GO 23.368
Advogado. Sócio da Jacó Coelho Advogados. Tem especialização em Direito Civil e Processo Civil pela ATAME/GO; especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela ATAME/GO e LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas.
O regime de Pessoa Jurídica (PJ) tem se tornado uma alternativa atrativa para muitos trabalhadores e empresas no Brasil, especialmente em um cenário econômico que exige maior flexibilidade nas relações de trabalho. Dados do SEBRAE indicam que o Brasil possui aproximadamente 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), uma forma simplificada de PJ, o que reflete um crescimento significativo desse modelo de trabalho. Contudo, essa modalidade apresenta vários desafios que podem impactar significativamente tanto os profissionais quanto os empregadores.
O regime de PJ é caracterizado pela prestação de serviços autônomos, onde o trabalhador se formaliza como uma empresa e emite notas fiscais pelos serviços prestados. Um dos maiores desafios do regime de PJ é a ausência de proteção trabalhista. Diferentemente dos empregados contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os trabalhadores PJ não têm direito a benefícios como 13º salário, férias remuneradas, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego. Essa falta de garantias pode deixar os profissionais mais vulneráveis em períodos de menor demanda por serviços ou em emergências pessoais ou de saúde.
Em contrapartida, o regime de PJ possui diversas vantagens, como a liberdade contratual, que permite a negociação direta com clientes, a flexibilidade para escolher horários e locais de trabalho, e benefícios fiscais, especialmente para os MEIs, que têm acesso a um regime tributário simplificado e a benefícios previdenciários. Lembrando que são os próprios trabalhadores que gerenciam suas finanças, incluindo a emissão de notas fiscais, pagamento de impostos e contribuições junto ao FGTS ou planos previdenciários particulares.
Importante falarmos sobre um desafio recorrente dos trabalhadores de Regime PJ que é a descaracterização do vínculo de PJ para um vínculo empregatício. Se a relação de trabalho apresentar características típicas de uma relação de emprego, como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, o trabalhador não deve ser contratado como PJ, mas como CLT. É fundamental que tanto as empresas
quanto os trabalhadores compreendam as implicações legais e financeiras desses modelos de contratação para evitar possíveis litígios e assegurar uma relação de trabalho saudável e equilibrada.
Sendo assim, o crescimento do regime de PJ no Brasil reflete uma mudança significativa no mercado de trabalho, oferecendo vantagens como autonomia e flexibilidade, mas também apresentando desafios, principalmente pela ausência de proteção trabalhista. Trabalhadores que optam por este regime precisam estar cientes de seus direitos e deveres e se preparar financeiramente para períodos de instabilidade. Empresas e trabalhadores devem equilibrar os benefícios e desafios deste regime para garantir relações de trabalho justas e produtivas.
