22 junho , 2023

Penhora de veículo sem a sua localização física pode contribuir para o combate da inadimplência

Penhora de veículos: martelo de juiz próximo à modelo de carro

Por Henry Benevides

Advogado. Sócio do escritório Jacó Coelho Advogados, com sede em Goiânia-GO. Possui LL.M (Masters of Law) em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV; possui especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela ATAME/GO; e tem larga experiência em gestão de Departamentos jurídicos de empresas de médio e grande porte.

 

 

No final do ano passado, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou viável a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência. A decisão é um importante avanço para a garantia da efetividade das decisões judiciais e pode contribuir para o combate da inadimplência e da evasão patrimonial, garantindo que os devedores cumpram suas obrigações e que as dívidas sejam quitadas.

A possibilidade de realizar a penhora mesmo sem a localização física do veículo é uma medida necessária em muitos casos, especialmente quando o devedor se recusa a informar a sua localização ou a permitir a apreensão do bem. A decisão do STJ consente que o juiz utilize outros meios de garantia, como a fiança bancária, caso a penhora não possa ser efetivada.

Contudo, juristas contrários à decisão do STJ argumentam que a medida pode ferir o direito de propriedade e a presunção de inocência, uma vez que a penhora seria realizada sem que se saiba exatamente onde está o bem em questão. Além disso, há o risco de que a penhora recaia sobre um veículo que já tenha sido vendido ou transferido para outra pessoa, o que poderia gerar prejuízos ao terceiro de boa-fé.

É importante ressaltar que a medida deve ser utilizada com cuidado e sempre respeitando os direitos do devedor. O juiz deve realizar diligências para a localização do veículo e utilizar outras formas de garantia antes de determinar a penhora. Ainda, é fundamental que a medida seja proporcional e que o devedor tenha a oportunidade de se defender e contestar a decisão.

Diante desse cenário, é necessário avaliar cuidadosamente os meios legais para a garantia da execução de dívidas e buscar soluções que equilibrem a proteção dos direitos dos credores e dos devedores. É preciso garantir que as medidas coercitivas sejam utilizadas de forma proporcional e razoável, respeitando os princípios constitucionais e as garantias individuais.

Compartilhe:

Facebook
Twitter
LinkedIn
WhatsApp
Email

Leia mais publicações

Screenshot 2024-02-22 at 17-13-54 Escolha do regime de bens para maiores de 70 anos vulnerabilidade ou autonomia - Rota Jurídica

Escolha do regime de bens para maiores de 70 anos: vulnerabilidade ou autonomia?

Screenshot 2024-02-22 at 17-11-10 Locação de imóveis por airbnb até que ponto vai restrição condomínio - Migalhas

Locação de imóveis por Airbnb: até que ponto vai o poder de restrição do condomínio?

Screenshot 2024-02-22 at 17-08-36 Redução de jornada de trabalho sem perda financeira - Migalhas

Redução de jornada de trabalho sem perda financeira pode ser uma realidade no Brasil?

Locação de imóveis por Airbnb

Locação de imóveis por Airbnb: até que ponto vai o poder de restrição do condomínio?

Escolha do regime de bens para maiores de 70 anos: vulnerabilidade ou autonomia?

Escolha do regime de bens para maiores de 70 anos: vulnerabilidade ou autonomia?

Captura de Tela 2024-02-09 às 08.48.25

Carla Freitas ao vivo no jornal da Puc Tv

Acompanhe-nos no instagram

Esta mensagem de erro é visível apenas para administradores do WordPress

Erro: nenhum feed com a ID 1 foi encontrado.

Vá para a página de configurações do Instagram Feed para criar um feed.