Por Ana Manoela Gomes e S. Caixeta – OAB-GO 28031
Advogada da Jacó Coelho Advogados. Atuação na área Empresarial, com foco no Direito do Trabalho e Legal Designer. Vice-presidente da Comissão de Gestão da OAB/GO (triênio 2022/2024). Diretora da ESAT/ AGATRA. Pós-graduada em Gestão Jurídica e MBA em Gestão Trabalhista e Previdenciária.
No dia 14 de agosto de 2024, comemoramos seis anos desde a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil, marco que trouxe avanços significativos na privacidade e proteção de dados. A LGPD, Lei nº 13.709/2018, visa garantir que o tratamento de dados pessoais ocorra de maneira segura, transparente e com o consentimento dos titulares, conforme disposto em seu artigo 7º.
A conformidade com a LGPD é essencial para mitigar riscos que podem afetar permanentemente as empresas. Entre os problemas decorrentes da não observância da LGPD estão as multas e sanções previstas no artigo 52 da lei, que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Além disso, há o impacto negativo à reputação, redução de parcerias estratégicas, aumento de incidentes de dados e a consequente diminuição de investimentos.
Com o avanço tecnológico e a proliferação desenfreada de informações, a proteção de dados pessoais tornou-se ainda mais crítica. Nesse cenário, a Inteligência Artificial (IA) surge como uma ferramenta de grande potencial, mas que também apresenta desafios significativos em termos de privacidade. A IA, ao coletar, armazenar e analisar grandes volumes de dados pessoais, aumenta o risco de violações à privacidade, exigindo uma abordagem jurídica rigorosa e bem estruturada.
A LGPD, em seu artigo 6º, estabelece diversos princípios fundamentais que devem orientar o tratamento de dados pessoais, assegurando que esse processo seja conduzido de forma ética e em conformidade com a legislação. Entre os mais relevantes estão os princípios da finalidade, que exige que os dados sejam coletados e tratados para propósitos específicos, legítimos e informados ao titular; da adequação, que garante que os dados utilizados sejam compatíveis com as finalidades declaradas; e da necessidade, que impõe a limitação do tratamento aos dados estritamente necessários para o cumprimento das finalidades informadas.
Outros princípios cruciais incluem a transparência, que assegura que os titulares sejam informados de maneira clara e acessível sobre como seus dados estão sendo utilizados, e a segurança, que exige a adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes de segurança.
Esses princípios são especialmente relevantes no contexto da IA, onde o uso de dados deve ser limitado ao estritamente necessário para atingir os objetivos estabelecidos. A coleta mínima de dados, associada à anonimização e pseudonimização é fundamental para reduzir os riscos à privacidade.
Além disso, as empresas devem adotar medidas severas para garantir que os dados sejam processados de maneira ética e em conformidade com a legislação. A transparência é um dos pilares da LGPD, e sua aplicação no contexto da IA é crucial. A falta de clareza sobre como os algoritmos de IA funcionam e tomam decisões levanta sérias preocupações sobre discriminação e viés, seja de natureza religiosa, racial ou de gênero. A LGPD prevê o direito dos titulares de dados de solicitarem a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, o que é especialmente relevante no uso de IA.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem um papel vital na regulamentação e fiscalização do uso de IA em conformidade com a LGPD. A ANPD já tem intensificado suas ações, promovendo diretrizes específicas para enfrentar os desafios da proteção de dados no contexto da IA. A fiscalização rigorosa e a promoção de uma cultura de privacidade nas organizações são estratégias fundamentais para garantir que a inovação tecnológica avance em harmonia com a proteção dos direitos fundamentais dos titulares de dados.
Em conclusão, a interação entre a LGPD e a Inteligência Artificial exige um enfoque jurídico robusto e proativo. A proteção de dados pessoais deve ser uma prioridade, e a aplicação dos princípios estabelecidos pela LGPD é indispensável para assegurar que a IA seja utilizada de forma ética e segura, protegendo a privacidade e os direitos dos indivíduos em um cenário de rápida evolução tecnológica. A legislação e a fiscalização devem acompanhar o ritmo das inovações, garantindo que a proteção dos dados pessoais seja mantida como um direito fundamental no Brasil.
