Por Anna Maytha Almeida – OAB/GO 58.247
Advogada na Jacó Coelho Advogados. Bacharel em Direito pela UNIFASAN, pós-graduanda em Direito Previdenciário e do Trabalho – Escola Superior de Direito.
O avanço da tecnologia tem sido um importante aliado na modernização da administração pública e no combate a fraudes previdenciárias. A recente contratação de uma ferramenta de inteligência artificial (IA) pelo governo federal, com investimento de US$ 10 milhões, promete reforçar a fiscalização dos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo central dessa iniciativa é aprimorar os mecanismos de identificação de irregularidades e coibir práticas fraudulentas que geram impactos financeiros significativos para os cofres públicos.
A implementação dessa tecnologia surge em um momento oportuno, diante do aumento expressivo no número de concessões de auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essas despesas têm elevado substancialmente os gastos previdenciários, tornando-se uma preocupação central na agenda do governo federal. O novo sistema, que inicialmente será utilizado na análise de auxílios-doença, deve futuramente ser expandido para outras categorias de benefícios, potencializando o controle sobre pagamentos indevidos.
A experiência da Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal, já demonstrou a importância de estratégias integradas para o combate às fraudes. Em 2024, essa atuação conjunta evitou prejuízos estimados em R$393,8 milhões, por meio de 74 operações especiais, incluindo flagrantes e investigações contra esquemas criminosos. A inteligência artificial promete intensificar essa fiscalização, permitindo a identificação de padrões suspeitos e aprimorando a capacidade investigativa dos órgãos competentes.
No entanto, a implementação de IA no sistema previdenciário levanta questões jurídicas relevantes. A automatização das análises deve respeitar princípios fundamentais da administração pública, como a transparência e o direito ao contraditório. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que a coleta e o tratamento de informações pessoais sejam realizados com critérios claros e garantias de sigilo. A introdução de algoritmos para análise de concessões previdenciárias deve, portanto, ser acompanhada de normativas que assegurem a proteção de dados sensíveis e a revisão de decisões automatizadas, evitando injustiças.
Outro ponto de atenção é a segurança jurídica para os beneficiários. A utilização da inteligência artificial na triagem de requerimentos e na fiscalização de concessões pode reduzir significativamente fraudes, mas também exige um mecanismo de revisão eficaz para evitar erros sistêmicos que possam impactar beneficiários legítimos. A administração pública precisa garantir que as decisões não sejam exclusivamente automatizadas, assegurando que os segurados possam contestar resultados por meio de recursos administrativos e judiciais.
O combate a fraudes previdenciárias é um compromisso essencial para a sustentabilidade do INSS, mas deve ser conduzido com equilíbrio entre inovação e segurança jurídica. A tecnologia pode ser uma aliada valiosa, desde que implementada com transparência e respeito aos direitos fundamentais. A inteligência artificial já é uma realidade na modernização dos serviços públicos, mas sua aplicação deve ser pautada pelo devido processo legal, garantindo que os avanços tecnológicos se traduzam em eficiência sem comprometer a justiça social.
