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Herança digital

24 junho 2019 - 8:21 Publicado por: Migalhas

Matéria publicada pelo canal de notícias Migalhas: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI304718,61044-Heranca+digital

*Daniele de Faria Ribeiro é Sócia Advogada do escritório Jacó Coelho Advogados.
OAB/GO 36528

Com a crescente relação digital entre as pessoas e ainda o retorno financeiro proveniente de contas eletrônicas vinculadas às redes sociais, o Judiciário começou a se deparar com ações judiciais voltadas para então chamada Herança Digital.

Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, garante dentre outros direitos fundamentais, o direito de herança, ” Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (…)”. Assegurando assim o direito de adquirir por sucessão o patrimônio deixado por alguém em razão de seu falecimento.

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