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Acordos trabalhistas: descubra 6 coisas que mudaram com a nova legislação

06 fevereiro 2020 - 18:17

Durante muito tempo, empresários sofreram com a demasiada intervenção do Estado nas relações de trabalho. Além disso, vários se sentiam desamparados, legalmente falando, ficando à mercê do abuso de alguns trabalhadores, demandando uma nova legislação, tema deste artigo. 

 

Legislação Trabalhista

 

Devido a uma legislação ineficiente, a própria CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que deveria proteger e regular de maneira justa as relações trabalhistas, acabava dando margem a uma série de eventos que não condiziam com a verdade.

Felizmente, uma nova legislação trabalhista foi editada, contemplando antigas reivindicações de empresários e trabalhadores, principalmente por ser mais atualizada e aderente ao tempo que vivenciamos.

Novos tempos, novas regras

Com o avanço da tecnologia, novas profissões têm surgido, assim como diferentes modalidades de trabalho, como o home office e o trabalho intermitente, por exemplo. Por esse motivo, nada mais justo do que também tornar a lei mais contemporânea.

Assim, a nova legislação visa dar mais
flexibilidade e autonomia a patrões e empregados, possibilitando, inclusive, acordos trabalhistas que favoreçam a ambos.

Considerando que ainda é algo relativamente novo, é primordial conhecer as
alterações efetuadas na CLT, a fim de coibir abusos outrora praticados e promover a Justiça, no seu sentido mais amplo. 

Acordos trabalhistas: 6 coisas que mudaram com a nova legislação

A Lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, trouxe modificações na CLT, inserindo o artigo 484-A, instituindo a rescisão do contrato de trabalho por meio de um acordo. Vejamos o que mudou:

  1. Modalidade de rescisão
    Antigamente, só havia dois tipos de demissão:

    A pedido do empregado;
    Pelo empregador, com ou sem justa causa.

    Tais formas de demissão não foram suprimidas da CLT, continuando a valer até o dia de hoje. O que houve foi a introdução de uma terceira possibilidade: a demissão por comum acordo, também chamada de demissão consensual
  2. Aviso Prévio
    O aviso prévio passa a ser de 15 dias, se indenizado, diferentemente dos 30 antes estabelecidos; 
  3. Multa rescisória
    O empregador deve pagar metade da multa rescisória sobre o saldo existente no FGTS (20%); 
  4. Verbas trabalhistas
    Outras verbas como saldo de salário, 13º salário, férias (proporcionais ou indenizadas), 1/3 de férias, por exemplo, continuam sendo pagas no prazo de até 10 dias corridos; 
  5. FGTS – saque
    No caso de um acordo, o colaborador tem o direito de sacar 80% do valor do FGTS existente em sua conta; 
  6. Seguro-desemprego
    O seguro-desemprego deixa de ser um direito a que o empregado faça jus quando efetua o acordo com a empresa; 

Quem sai ganhando com a nova legislação? 

Antes de mais nada, é bom que se diga que a prática de demitir o funcionário para que esse devolvesse os 40% do FGTS configura crime, de acordo com o Código Penal. Assim, o acordo consensual objetiva que patrões e empregados não incorram nessa ilicitude.

Outro benefício é que o empregado, caso queira encerrar seu contrato, ainda que não a integralidade, consegue receber seus direitos.

Para o empregador, deixa de arcar com todas aquelas verbas indenizatórias que tanto comprometiam seu fluxo de caixa.

Diálogo e acordo são fatores primordiais para qualquer tipo de relacionamento, beneficiando ambas as partes, quando essas agem com respeito e transparência mútuos.

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