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Coronavírus: preços abusivos, órgãos de defesa do consumidor e o que os estabelecimentos comerciais farão nos próximos dias

17 abril 2020 - 8:54 Publicado por: Camilla Metzker de Brito

O noticiário goiano está indicando, a cada dia, o avanço do aumento de preços, de forma abusiva, por alguns comerciantes de diferentes áreas, que têm se aproveitado da pandemia do Coronavírus para lesar a população de forma indevida e monetizar cada vez mais nesse período. Trata-se de um franco desrespeito ao direito do consumidor, que é definido, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (Art. 1º).  Acrescenta-se à pessoa física ou jurídica a coletividade de pessoas, como justifica o parágrafo único do mesmo artigo: “Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” 

No que se refere às práticas comerciais, o Artigo 29 do CDC esclarece que são equiparadas a consumidores, “todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”  Nisso estão relacionados, como pontos focais da defesa do consumidor, a oferta, a publicidade, as práticas abusivas, a cobrança de dívidas, o banco de dados e o cadastro de consumidores etc. (CDC, Cap. V).

Quanto à responsabilidade pela defesa do consumidor, no CDC, cabe ao Estado (Ministério Público; União, Estados, Municípios e Distrito Federal; entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, especialmente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo próprio CDC) e às associações legalmente constituídas cujo fim institucional inclua a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. (CDC, Art. 82).

Situado o leitor, compreende-se a pronta e preventiva atuação de alguns órgãos – Ministério Público de Goiás (MP-GO), Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (DECON-GO) e Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-GO) – em seu compromisso legal de defesa do consumidor goiano nesses tempos difíceis de isolamento social e suas naturais limitações e consequências. 

Nesse contexto, algumas ações para a contenção de danos, buscando principalmente medidas que possam resguardar a população nesses tempos difíceis, foram definidas e vêm sendo implementadas a partir da iniciativa dos três órgãos (MP-GO, DECON-GO, PROCON-GO). Seus esforços visam o combate a qualquer prática abusiva na venda de produtos básicos de alimentação, bem como itens de proteção (máscaras, luvas e álcool em gel) tanto nas distribuidoras, quanto nas farmácias, lojas do ramo e todos os portes de mercados. (NASCIMENTO, 2020).

Dessa forma, caso o consumidor encontre algum preço abusivo, o primeiro passo é procurar os canais de atendimento do Procon e realizar uma denúncia (Telefone: 151 – ou (62) 3201-7124 / Internet: proconweb.ssp.go.gov.br). O Procon Goiás já informou a ampliação da capacidade de seus canais de atendimento por telefone e pela internet desde 18/03/2020. Ainda, esclareceu que o número de linhas telefônicas e o horário de atendimento foram ampliados, sendo agora das 7h às 19h, e os servidores do atendimento presencial foram todos remanejados para fortalecer os canais de atendimento. (PROCON-GO, 2020)

Mas vale lembrar que o atendimento presencial ao público, na sede do órgão, localizada na Rua 8, no Centro de Goiânia, está suspenso pelo prazo de 15 dias, de forma preventiva, para evitar a transmissão do Coronavírus. (PROCON-GO, 2020).

O Procon já realiza, dentro de sua rotina, diversas visitas aos estabelecimentos comerciais catalogando preços, o que subsidia o levantamento dos valores praticados antes da pandemia e os praticados atualmente. 

Diante da alta dos preços, a principal justificativa apontada pelos representantes das entidades comerciais, no caso, a Associação Goiana de Supermercados (AGOS), Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Goiás (ACIEG), Centrais Estaduais de Abastecimento de Goiás (CEASA), Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), Sindicato do Comercio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Goiás (Sincofarma) e Associação dos Distribuidores de Produtos Farmacêuticos (Adprofar), é de que a população vem realizando compras desenfreadas de produtos alimentícios básicos e medicamentos de uso contínuo, dificultando o reabastecimento dos estoques em tempo hábil. (MP-GO, 2020; PROCON-GO, 2020)

Desse modo, ficou decidido que será promovida a venda, de forma racionalizada, de produtos básicos e de proteção contra o Coronavírus, o que, inclusive, possibilitará aos estabelecimentos determinar a quantidade máxima de produtos a serem vendidos por cliente de acordo com seu estoque. Mas, de maneira alguma foi permitido o aumento abusivo dos preços, e, caso seja confirmada a prática abusiva, o empresário está sujeito a multa que varia de R$ 652,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais) a mais de R$ 9.000.000,00 (nove milhões), calculada mediante a reincidência e o faturamento da empresa. (PROCON-GO, 2020).

Enfim, as ações preventivas e, a partir do fragrante delito, repressoras dos órgãos de defesa do consumidor goiano, desde o último dezoito de março, tem trazido efeito moderador sobre práticas abusivas no âmbito do comércio goiano na venda de produtos básicos de alimentação e de itens de proteção (máscaras, luvas e álcool gel). Porém, não as extinguiu considerando ser esse o ideal de uma sociedade justa e honesta, especialmente nesses tempos difíceis de isolamento social e suas naturais limitações e consequências. 

Cabe, então, ao consumidor, parcimônia na compra dos produtos e união de forças com o Procon, a Decom e o MP-GO realizando as denúncias cabíveis por meio do disk denuncia 151.

 

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