FALE CONOSCO

Publicações

Ausência de cobertura para dano moral pelo seguro DPVAT

23 agosto 2021 - 15:34 Publicado por: Allinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia

O Seguro DPVAT é instituído pela Lei n. 6.194/74, que define em seus artigos 2º e 3º que se trata de um seguro obrigatório de responsabilidade civil de danos pessoais causados pela circulação de veículos automotores em via terrestre ou por suas cargas transportadas que compreende as coberturas de morte, invalidez permanente e despesas médico-hospitalares.

Segundo Leal (2011, p. 113), é o seguro DPVAT “um seguro obrigatório que indeniza as vítimas de acidentes envolvendo veículos automotores de via terrestre”. 

Dos conceitos acima, podemos destacar alguns elementos, quais sejam, a) é um seguro obrigatório porque a sua contratação é imposta por lei federal (Decreto nº 61.867 de 1967) a todos os proprietários de veículos automotores, sendo o pagamento do prêmio realizado no Documento Único de Arrecadação no qual também é efetuado o pagamento do licenciamento e do IPVA; b) é de responsabilidade civil, porquanto decorre da obrigação do causador do dano em reparar as vítimas ou beneficiários, o qual transfere o risco ao segurador ao contratar, ainda que obrigatoriamente; c) é de danos pessoais, por cobrir apenas danos à pessoa, ou seja, a morte, a invalidez permanente, total ou parcial, ou despesas com medicamentos e tratamentos necessários ao restabelecimento do corpo da vítima; e d) é de acidentes causados por veículos automotores ou que circulam com motor próprio, em vias terrestres ou por suas cargas transportadas.

Importante observar que o Seguro DPVAT nasceu com característica exclusiva de seguro de responsabilidade civil, cujos elementos técnicos são os mesmos, ou seja, a culpa, o dano e o nexo de causalidade (BRITO, 2004, p. 93), sem os quais o responsável não seria obrigado a indenizar, consoante disposição do Decreto-lei 73/66 e regulamentação pela Resolução CNSP 814/69.

Todavia, foi idealizado com fundamento no Seguro de Acidente de Trabalho, porquanto, as duas modalidades de seguro de responsabilidade civil são amparadas na infortunística (SANTOS, 2006, p. 565), e, ainda porque em ambas existe a dificuldade de demonstrar a culpa do causador do dano, no primeiro, o empregador e, no segundo, o proprietário ou condutor do veículo, se identificado, o que muitas vezes é impossível fazê-lo.

Sendo assim, consoante conceito trazido pela Resolução CNSP 25/67, não há discussão quanto à culpa pelo acidente, bastando às vítimas ou beneficiários a comprovação do fato (acidente), do dano (morte, invalidez permanente ou despesas médico-hospitalares), e o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o dano alegado.

Assim, recepcionando a referida norma infralegal, o artigo 5º da Lei n. 6.194/74 dispõe que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa”, tornando acessível o direito à indenização às vítimas e beneficiários.

É certo que sendo o Seguro DPVAT um seguro originariamente de responsabilidade civil, por este motivo encontra disciplina no Código Civil contém um capítulo para tratar da matéria securitária, o qual deve ser aplicado, no que couber, consoante determina o artigo 777.

Daí verifica-se aplicável o disposto no artigo 788 que determina o pagamento da indenização pela seguradora, que deve ser feito diretamente ao terceiro prejudicado, e, ainda, a disposição do artigo 206, parágrafo 3º, inciso IX, que estabelece o prazo prescricional para os seguros de responsabilidade civil. 

Todavia, o Seguro DPVAT tornou-se também seguro de dano pessoal a partir da edição da Lei n. 6.194/74, porque trouxe o conceito de seguro de danos pessoais, alterando seu nome inclusive de RECOVAT – Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatória de Veículos Automotores Terrestres, para DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.

Sendo assim, “tal seguro desponta como uma das espécies que excepcionam a regra da teoria subjetiva da culpa adotada pelo Código Civil Brasileiro (artigo 927 do novo Código Civil)”  (SANTOS, 2006, p. 564). E, embora também regido em regra geral pelo Código Civil, no que for aplicável, deve subordinar-se à Lei n. 6.194/74, que trata de forma específica do seguro obrigatório de danos pessoais.

O Seguro DPVAT não pode ser analisado consoante os demais contratos de seguros, especialmente quanto à interpretação extensiva de suas cláusulas e coberturas previstas, sob pena de desvirtuamento do instituto.

Por este motivo, imputamos relevante o estudo dos fundamentos expostos no julgamento do Resp. n. 1.365.540/DF, porquanto, não obstante a previsão legal expressa quanto às coberturas, a tese publicada na ementa, que expõe o entendimento da Relatora Ministra Nancy Andrighi, não observa tais limitações legais.

Assim, iniciaremos analisando a finalidade do Seguro DPVAT e partiremos para análise dos fundamentos do voto da Relatora e do voto-vista. Por fim, se tentará chegar à conclusão se a decisão proferida possui embasamento legal e teórico para incluir a cobertura para danos extrapatrimoniais às coberturas do Seguro DPVAT.

 

FINALIDADE DO SEGURO DPVAT

A finalidade do seguro é restaurar a ordem econômica existente antes da ocorrência de um evento danoso. E foi criado a partir da necessidade do indivíduo de proteger seus bens, sua família e sua própria vida dos infortúnios, do perigo, da incerteza.

Sendo assim, a finalidade do seguro tem natureza particular, pois está diretamente relacionada à proteção do indivíduo, da família e da própria sociedade, e social, pois ao preservar as condições de sustento individual ou familiar alcança objetivo de ordem social. 

A par disto, sem dúvida, o Seguro DPVAT foi criado para beneficiar a população brasileira, com claro desígnio do legislador em trazer um alento às vítimas e beneficiários em virtude de danos causados por acidentes de trânsito. E, com esta intenção, seu propósito essencial é eminentemente social, pois abrange as coberturas de danos pessoais a todas as vítimas que sofrem acidentes no território nacional, concedendo cobertura para todas as categorias de veículos sem comprovação do pagamento do prêmio do seguro e sem discussão quanto à culpa pelo evento danoso.

Neste sentido ensina o ilustre doutrinador Ricardo Bechara

É seguro de responsabilidade civil sui generis porque concebido, com propósito eminentemente social, de transferir para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário (teoria do risco) de reparar os danos que sua máquina presumidamente perigosa (veículo automotor de via terrestre) possa causar às vítimas mais desafortunadas do trânsito independentemente de apuração de culpa […]. (SANTOS, 2006, p. 564)

Na verdade, pelo Seguro DPVAT cada proprietário de veículo automotor de via terrestre transfere ao segurador, atualmente às seguradoras consorciadas no convênio, representadas pela Seguradora Líder – DPVAT, a responsabilidade civil em reparar os danos causados pela circulação de seu veículo.

No entanto, a reparação do dano causado pelo acidente de trânsito no Seguro DPVAT não tem por fim restituir todo o valor econômico ou sentimental do dano causado, “reparando o dano sofrido”, porque não abrange cobertura para os danos materiais e extrapatrimoniais causados aos veículos envolvidos no acidente, além disto, porque mesmo as indenizações para os danos pessoais cobertos visam apenas amenizar o contexto vivido pelas vítimas ou beneficiários.

Em manifestação expressa nos autos da ADIN N. 4627/DF, promovida pelo Partido Socialismo e Liberdade em face da Seguradora Líder – DPVAT perante o Supremo Tribunal Federal, o advogado Luis Roberto Barroso manifesta que:

(…) ao criar o Seguro DPVAT, o legislador pretendeu apenas prover alguma quantidade de recursos para pessoas que sofrem danos no contexto de acidentes automobilísticos, independentemente de outras considerações, como forma de socializar os riscos envolvidos no trânsito de automóveis. A idéia subjacente ao seguro obrigatório é a de que o trânsito de automóveis envolve riscos e danos frequentes e de difícil (ou pelo menos demorada) recomposição no plano da responsabilidade civil ordinária.

E continua dizendo:

O objetivo do Seguro DPVAT é diverso e caminha paralelamente com as normas de responsabilização existentes no sistema jurídico brasileiro. Seu propósito é simples: trata-se de organizar um fundo, custeado pelos proprietários de veículos automotores, capaz de garantir uma indenização mínima – a rigor, sequer se cuida de uma indenização, em sentido técnico, a despeito do uso corrente da expressão, mas apenas de uma quantidade determinada de recursos financeiros – a quem quer que sofra danos decorrentes de acidentes automobilísticos, independentemente de outras investigações e sem prejuízo das responsabilizações pertinentes.

Portanto, não há uma correlação da indenização garantida pelas coberturas previstas no Seguro DPVAT com o dano sofrido, na verdade, a reparação correspondente efetivamente ao dano deve ser buscada perante o seu causador pela reparação civil ordinária, por ser este obrigado por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil a reparar integralmente o dano causado.

Isto porque o Seguro DPVAT visa socializar o risco de danos causados pelos acidentes de trânsito e antecipar quantia referente aos danos pessoais, tanto assim, que é considerado um seguro a primeiro risco, pois o valor da indenização paga deve ser deduzido de eventual condenação a título de reparação de danos no plano da responsabilidade civil ordinária.

Nesta esteira, cumpre esclarecer que em caso de reparação de danos à vítima, o proprietário do veículo e/ou o condutor, sempre serão responsáveis solidários pelos danos causados, devendo tais danos ser objeto de ação própria.

E, uma vez havendo condenação ao pagamento de indenização por morte, invalidez ou reembolso de despesas médico-hospitalares, deve ser deduzido o valor da indenização pelo Seguro DPVAT. Entretanto, a dedução se limita a estas verbas, que são as únicas previstas pela Lei n. 6.194/1974.

 

ANÁLISE DO JULGADO – RESP N. 1.365.540/DF

No referido julgamento se discutia indenização por danos morais resultantes de acidente de trânsito causado pela empresa recorrente, cujo relatório vale a pena transcrever:

Cuida-se de recurso especial interposto por VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA. com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/DF. 

Ação: de reparação de danos, ajuizada por ANTÔNIO BARROS DA SILVA em desfavor da recorrente. Depreende-se dos autos que o recorrido era conduzido em ônibus da recorrente, destinado ao transporte público coletivo, quando o veículo se envolveu em acidente. 

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (fls. 171/174, e-STJ). 

Acórdão: o TJ/DF negou provimento ao apelo da recorrente, mantendo na íntegra a sentença (fls. 272/280, e-STJ). 

Embargos de declaração: interpostos pela recorrente e rejeitados pelo TJ/DF (fls. 291/298, e-STJ). 

Recurso especial: alega violação dos arts. 333, I, e 535, II, do CPC; e 186, 927 e 944 do CC/02; bem como dissídio jurisprudencial (fls. 302/319). 

Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/DF negou seguimento ao recurso, dando azo à interposição do AREsp 282.403/DF, provido para determinar a reautuação do processo como especial (fl. 408, e-STJ)

Afetação para a 2ª Seção: após o surgimento de divergência quanto ao fato de a cobertura do DPVAT abranger ou não danos morais, a 3ª Turma afetou o julgamento à 2ª Seção (fl. 448, e-STJ).

No caso específico, a controvérsia estava em três pontos cruciais:

i) a existência, na espécie, do dever de indenizar; (ii) se o valor fixado a título de danos morais é razoável; e (iii) a possibilidade de se abater o seguro obrigatório da verba indenizatória. Incidentalmente, cumpre verificar se a cobertura do DPVAT abrange ou não danos de natureza moral.

Sobre o primeiro ponto, houve unanimidade de entendimento quanto ao dever de indenizar por danos morais, restando a tese ultrapassada face à necessidade de revolvimento de provas para análise da possível existência de lesão grave na vítima. Em relação ao valor da indenização, a condenação foi mantida, mantendo entendimento daquele órgão Superior, em julgamentos anteriores.

Entretanto, nossa discussão resume-se na terceira tese controvertida nos autos e levada à julgamento pela instância superior, qual seja, a possibilidade de abatimento do Seguro DPVAT na indenização imposta à empresa recorrente.

Em primeira mão, o argumento lançado pela empresa Recorrente é que a dedução é obrigatória e independentemente de comprovação do recebimento pela vítima, nos termos da Súmula 246 do STJ, o que entendemos ser correto para os casos de condenação em caso de morte, invalidez permanente ou de reembolso de despesas-médico hospitalares. Isto porque, nestes casos, a vítima pode buscar indenização facilmente perante o consórcio DPVAT e a ausência de dedução resulta em recebimento em duplicidade, justamente o que a Súmula visa coibir.

Noutro passo, tratando o caso de forma particular, como de fato merece, houve afetação pela 2ª Seção para discussão quanto ao abatimento do Seguro DPVAT, uma vez que a condenação se limitou a indenização por danos morais, por não haver prova de lesão grave ou invalidez permanente.

A este turno, passou-se a discutir se o instituto acoberta danos extrapatrimoniais de ordem estritamente psicológica.

Nessa linha, a Relatora Ministra Nancy Andrighi expôs seu entendimento de que os danos morais estariam acobertados pelos danos pessoais, por não haver exclusão expressa na Lei n. 6.194/1974 e por que os eventos morte e invalidez permanente podem causar danos psicológicos à vítima. E, mediante este segundo argumento, no caso em específico, negou provimento ao recurso da empresa, sob análise fática dos autos porque

tudo leva a crer que, além da fratura no dedo não ter acarretado nenhum tipo de invalidez permanente ao recorrido, a indenização por danos morais a ele deferida não foi arbitrada em função de um eventual abalo psicológico decorrente dessa lesão.

Inobstante isto, na ementa do julgado, constou expressamente o entendimento da Relatora Ministra Nancy Andrighi no sentido de que haveria cobertura para danos morais pelo Seguro DPVAT, o que ousamos discordar com fundamento na finalidade do instituto e na base teórica do próprio dano moral.

 

AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANO MORAL PELO SEGURO DPVAT

O artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 prevê expressamente as coberturas indenizáveis pelo Seguro DPVAT, quais sejam, morte, invalidez permanente e despesas médico-hospitalares. Sendo um seguro de responsabilidade civil, criado por ato legislativo, em que o proprietário de veículo automotor transfere para o segurador o dever de indenizar, por óbvio, que este tem a responsabilidade limitada por lei, com clara e expressa disposição dos termos.

Tanto que os termos contratuais do Seguro DPVAT são impostos pelo legislador, não havendo ingerência das Seguradoras que integram o consórcio na definição das coberturas, valores ou requisitos para pagamento das indenizações, tão pouco do segurado, ou seja, do proprietário do veículo automotor, que obrigatoriamente recolhe o prêmio juntamente com o pagamento do licenciamento e do IPVA, cujo valor é fixado pela autarquia estatal.

Este inclusive foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando se manifestou pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao Seguro DPVAT, consoante decisão proferida nos autos do Resp 1.635.398/PR.

Não se trata de um contrato simples ou de adesão, com termos negociáveis, mas sim impostos, motivo pelo qual não cabe aqui interpretação extensiva das coberturas previstas ou de forma mais benéfica para as vítimas, sob pena de desvirtuamento da finalidade do instituto.

Por esta razão, também não se aplica a Súmula 402 do STJ, que determina que “o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”, aplicável apenas aos contratos consensuais de seguro.

Cabe aqui comentar que, no mesmo julgamento do Resp n. 1.365.540/DF, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas apresentou voto-vista no qual coaduna com o resultado do julgamento, nos termos do voto da Ministra Relatora no sentido de que 

Os motivos que ensejaram o reconhecimento da indenizabilidade dos danos morais, no caso, apesar de oriundos de acidente de trânsito, não guardam nenhuma relação com aqueles que são objeto de cobertura do seguro obrigatório.

Ou seja, não há cobertura para danos morais pelo Seguro DPVAT por clara previsão legal do que efetivamente este instituto acoberta e que não garante cobertura para o suposto dano à ordem psíquica da vítima decorrente da vivência do próprio acidente.

E, a despeito do entendimento da Ministra Relatora manifesto no julgamento, entende que os danos pessoais cobertos pelo Seguro DPVAT compreendem tão somente as indenizações das coberturas previstas em lei, não havendo cobertura para danos morais.

E, sobre a dedução do valor, invoca o fundamento da Súmula 246 do STJ, nos seguintes termos

É que os julgados que levaram à edição da Súmula nº 246/STJ fundaram-se na necessidade de não se conceder à vítima uma indevida dupla reparação em decorrência do mesmo fato danoso. Nas hipóteses em que concedidas indenizações decorrentes de acidentes automobilísticos, a prévia autorização de dedução do seguro obrigatório pela parte demandada afasta de antemão a possibilidade de enriquecimento sem causa, que poderia ocorrer caso se admitisse a cumulação das reparações civil e securitária (DPVAT).

Como dito, o Seguro DPVAT tem finalidade de indenizar danos pessoais causados pelos acidentes de trânsito ocorridos no território nacional, constituindo-se em interferência estatal direta por meio de política púbica definida por processo legislativo, que visa amenizar os danos sofridos pelas vítimas ou beneficiários, embora seja na essência um seguro privado.

Ocorre que o Seguro DPVAT não substitui a responsabilidade civil do causador do dano, seja ele proprietário ou condutor do veículo automotor, que deve reparar a vítima ou os beneficiários na sua integralidade, ou seja, não apenas danos pessoais, mas também materiais e extrapatrimoniais, se decorrentes do acidente.

Destarte, o dano material foi excluído da previsão legal pela Lei n. 6.194/1974, e o dano extrapatrimonial nunca foi acobertado pelo instituto. Até porque, estas coberturas não fazem parte da finalidade apriorísca do instituto e afastariam a função essencialmente punitiva da indenização.

O dano moral tem em si duas funções: (i) a primeira indenizatória, ou seja, de reparação do dano à vítima, dentro de uma expectativa de recomposição do bem jurídico lesado, que neste caso seria a ordem psíquica; (ii) e em segundo plano, seria a função punitiva, que tem o objetivo primário coibir a reiteração de conduta do ofensor, neste caso, o causador do acidente de trânsito (FREITAS FILHO; LIMA, 2013, p. 1;2). 

Ainda, Roberto Freitas Filho e Thalita Moraes Lima, entendem que o “o dano moral, portanto, possui tríplice dimensão funcional: (a) compensatória; (b) punitiva e (c) preventivo-pedagógica” (FREITAS FILHO; LIMA, 2013, p. 4), ampliando, assim, as funções da indenização por dano moral ou extrapatrimonial.

Embora o estudo citado se refira à indenização por danos morais causados a consumidores por grandes fornecedores, que se colocam como habituais litigantes, o conceito se amolda justamente no estudo em questão.

O dano moral neste estudo se coloca em proteção às vítimas de acidentes de trânsito que, inobstante não tenham sofrido danos pessoais (morte, invalidez permanente ou despesas médico-hospitalares) possam sofrer outros tantos danos decorrentes dos inúmeros acidentes de trânsito causados diariamente por infratores da legislação de trânsito em todo país.

E, de fato, deve ser reparado, consoante disposto no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal 

o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e taxa de invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Ainda, o artigo 186 do Código Civil esclarece, de forma contundente, que o dano moral é passível de reparação quando verificada conduta ilícita do agente, determinando que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

A previsão de indenização neste caso, visa compensar a vítima por eventual lesão de direito à personalidade, à dignidade, à ordem psicológica, por exemplo, além de punir o infrator e prevenir novos atos semelhantes, acolhendo a tríplice função.

Constitui dano moral a ofensa à dignidade, à honra, à intimidade, à moral, à personalidade, à imagem, à pessoa física ou jurídica. Não admitindo serem passíveis de sanção nestes casos o mero dissabor ou vicissitudes do cotidiano, por ausência de dano efetivo. Mas, em se tratando de acidente de trânsito que causa dor, aflição, desespero ou situação extraordinariamente atípica, pode resultar em danos morais.

No entanto, deve haver a reparação por quem causou o dano. Admitir que o Seguro DPVAT assuma tal responsabilidade, ainda que em valores ínfimos, seria desconsiderar que o causador do dano tenha efetivamente que compensar a vítima e que poderá manter sua conduta ilícita de infringir normas de trânsito. E, no caso de empresas, seria o mesmo que admitir que não devem perseguir a manutenção de prepostos que tenham conduta correta.

Sendo assim, o entendimento de que o Seguro DPVAT deve acobertar o dano moral, seja para condenação direta das Seguradoras Consorciadas, seja para deduzir o valor da indenização em caso de ação proposta diretamente contra o causador, e, nas duas formas considerando que estaria garantido pelo conceito de danos pessoais não coaduna com a finalidade do instituto e com a função aprioristicamente punitiva da indenização por dano moral, porque retira do causador do dano a responsabilidade de repará-lo.

Além disto, o abatimento do valor das coberturas prejudica a vítima, que não terá direito ao recebimento de indenização diretamente junto às Seguradoras Consorciadas por clara ausência de previsão legal para esta cobertura.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A priori, concluímos que não há cobertura para danos morais no instituto do Seguro DPVAT por ausência de previsão legal e por se tratar de seguro de responsabilidade civil exclusivamente por danos pessoais.

De outro tanto, acaso aplicado o entendimento equivocado da Relatora do Resp. n. 1.365.540/DF, verificamos que há certo distanciamento da finalidade do Seguro DPVAT como seguro instituído por lei para amparar as vítimas, que não visa a compensação ou reparação integral dos danos decorrentes de acidentes de trânsito.

Diante disto, torna-se uma decisão com resultado nocivo à sociedade, por transmitir, de alguma forma, noção de ausência de responsabilidade do proprietário do veículo automotor e/ou do condutor, deixando de cumprir sua função de programar a razão de conduta do agente, porque não imputa ao causador o desestímulo econômico de arcar com os danos por ele causados (FREITAS FILHO; LIMA, 2013, p. 15).

Por outro lado, a referida decisão ainda interfere diretamente na precificação do prêmio, uma vez que o cálculo deste é realizado considerando a sinistralidade e os valores pagos a títulos de indenizações extrajudiciais e judicias. Sendo certo que, em havendo condenações judiciais ao pagamento desta verba, haverá a necessidade de aumento do prêmio pago pelos proprietários de veículos automotores licenciados, sob pena de quebra do sistema.

Ainda, a decisão proferida não inclui qualquer verificação circunstancial de consequenciamento ao determinar a inclusão de cobertura não prevista em lei. E, por tais motivos, entendemos que não encontra respaldo legal ou teórico para ser aplicada aos casos concretos.