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A Medida Provisória Nº 925, de 18 de março de 2020, e a alternativa proposta ao consumidor com passagem aérea comprada

23 março 2020 - 10:08 Publicado por: Ana Clara Marques Ferreira

Publicada na última semana, no Diário Oficial da União, e em vigor desde o dia 18 de março de 2020, a Medida Provisória Nº 925, apresenta providências emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia de COVID-19. 

O conhecimento ainda incipiente sobre o vírus por parte da comunidade científica, leva à adoção de medidas exclusivamente profiláticas como meio de combate à doença, dentre as quais o isolamento de pessoas (#stayhome). Assiste-se, no mundo inteiro, ao movimento das autoridades governamentais no sentido de fechar as fronteiras dos países e de restringir até mesmo a circulação intrafronteiras de pessoas. Tais medidas, evidentemente, impactam de maneira devastadora o setor de transporte aéreo.

Na quarta-feira (18/03), a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) informou que as suas associadas já registram, em média, queda de 50% (cinquenta por cento) na demanda por voos domésticos nesta segunda quinzena de março, comparada a igual período de 2019. Ainda, segundo o governo, 85% (oitenta e cinco por cento) dos voos internacionais foram cancelados.

Nesse sentido, a MP nº 925 propõe duas medidas visando socorrer a aviação civil: a postergação do pagamento das outorgas dos aeroportos concedidos e prazo estendido para reembolso das passagens aos consumidores. A segunda medida é de interesse dos consumidores com passagens aéreas compradas.

Devido à situação extremamente imprevisível, passível de caracterização de caso fortuito ou força maior, algumas companhias aéreas já vinham anunciando a flexibilização na política de remarcação de viagens, seguindo as orientações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON).

Em condições normais, a Resolução 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) dispõe que, para cancelar a viagem e pedir reembolso sem custos, o consumidor deve contatar a companhia aérea em até 24 horas a partir do recebimento do seu comprovante de compra, desde que a aquisição tenha sido realizada com antecedência de, pelo menos, sete dias em relação ao voo. Atendidas todas essas exigências, o reembolso seria efetuado em 7 dias. 

Agora, com a nova MP, o prazo para reembolso pelas Companhias aéreas se estende para 12 meses. Caso o consumidor opte pelo cancelamento da viagem, as regras do serviço contratado incidirão normalmente, isto é, poderá haver a cobrança de multa. Diferentemente, caso o consumidor aceite o reembolso em forma de crédito para ser utilizado na compra de passagem futura, estará isento de multa. Deve-se salientar que a reversão em crédito só vale para passagens aéreas compradas para viagens até 31 de dezembro de 2020, e que o crédito poderá ser utilizado no período de 12 meses a contar da data da viagem frustrada. Veja, in verbis, o artigo 3º da MP em questão:

Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.

 

A medida visa principalmente diminuir o impacto dos cancelamentos no setor da aviação civil, buscando uma segunda via – a do adiamento. Vê-se, no entanto, que ela pode ser benéfica também para o consumidor, conferindo-lhe a possibilidade de usufruir futuramente da viagem frustrada, bem como evita reclamações aos PROCONS e a judicialização de demandas.