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Temer sanciona lei que permite cobrar mais caro de quem paga com cartão

Publicado por CONJUR | 28 Jun 2017 - 11:00

A lei que permite que comerciantes cobrem mais caro nas vendas pagas com cartão de crédito em vez de dinheiro foi sancionada nesta segunda-feira (26/6), pelo presidente Michel Temer. A norma, que surgiu a partir da Medida Provisória (MP) 764/2016, também permite ao lojista alterar o preço total do bem conforme o prazo de pagamento.

Nova lei, segundo o governo, pretende reduzir o valor médio cobrado por bens.


A lei sancionada obriga o comerciante a manter em lugar visível informação sobre os valores oferecidos para cada forma de pagamento. Quem não cumprir essa regra, estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o governo, permitir a diferenciação de preços deverá levar a uma queda do valor médio cobrado pelos produtos, pois os consumidores deveriam reduzir o uso de cartões, reduzindo assim as taxas cobradas, que ficam embutidas nos preços. Com informações da Agência Brasil.

Clique abaixo para ler a lei publicada no Diário Oficial da União.

 http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/06/2017


*Notícia alterada às 14h25 de 27 de junho de 2016 para inclusão de informações.


Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jun-26/temer-sanciona-lei-permite-cobrar-caro-venda-cartao