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Seguro de vida, com cobertura para Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA)

Publicado por RÔMULO ALEX DE ALMEIDA | 05 Set 2018 - 10:45

 Os dispositivos legais que regulam o contrato de seguro inseridos no Código Civil dispõem sobre as obrigações da Seguradora para com o Segurado no Art. 757 e seguintes.

 No contrato de seguro, existem cláusulas limitativas dos riscos objetivando a viabilização das contratações e indenizações, definindo as extensões de suas responsabilidades, tudo mediante aprovação prévia da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)[1], autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. 

 E, por ter havido a aprovação do produto a ser comercializado e suas respectivas cláusulas pelo órgão competente, não deve a Seguradora ser responsabilizada por riscos não contratados na apólice, uma vez que firmados com base nas informações prestadas pelo proponente, que nos seguros em grupo se trata do Estipulante, com definição legal no §1º, Art. 21, do Decreto Lei n. 73/66 c/c Arts. 789 e 801, §1º, ambos do Código Civil.

Assim, o contrato de seguro, não está baseado em cláusulas esparsas, tampouco é de livre estipulação do Segurador, mas baseia-se em ditames regidos pela SUSEP, como dito acima, órgão governamental vinculado ao Ministério da Fazenda, que prima pela estabilidade do mercado de seguro.

A inobservância pelo Poder Judiciário das cláusulas contratuais regidas pela SUSEP, desequilibra o mútuo, prejudicando não só o fundo comum criado, mas também os próprios segurados, que terão que arcar com prêmios cada vez mais altos.

Isto ocorre nos contratos de seguro de vida, especificadamente com cobertura para Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPD) e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), quando há condenação em casos sem cobertura técnica e deixando de observar os limites contratuais.

Insta ressaltar que a cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA)[2], garante ao segurado o pagamento de uma indenização proporcional à perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física, causada por acidente, nos moldes mencionados na apólice contratada, observados os critérios estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), como os percentuais fixados na Tabela de Cálculo para Indenização em caso de Invalidez Permanente (Art. 5º, Circular SUSEP n. 29/91[3]), constante do contrato de seguro.

Por outro lado, a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD)[4], garante o pagamento da indenização no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabiliza de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. 

Como visto, ao contrário da cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), que prevê cobertura apenas e tão somente quando a incapacidade é total e permanente, para os casos de invalidez por acidente deve ser avaliada a partir da realidade do caso concreto, porque se trata de cobertura que concede a possibilidade de recebimento ainda que a invalidez seja parcial, todavia, neste caso, a indenização deve ser proporcional e não total, nos termos da cláusula contratual.

Essa discussão tem sido travada nos processos judiciais, a despeito de ser cláusula contratual previamente contratada e aceita pelas partes, porquanto se busca indistinvamente a indenização total ainda que esta seja parcial.

O tema tem sido debatido em nossos tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça que no julgamento do Resp n. 1.082.632 - SC, publicado em 14/09/2017, a Relatora, Min. Maria Isabel Gallotti, revisando entendimento do tribunal de origem e afastando qualquer alegação dos óbices contidos nos Enunciados ns. 05 e 07 do STJ, ante o caráter incontroverso do teor das cláusulas contratuais referente à cobertura de invalidez permanente por acidente (IPA), destacou oportunamente que "os percentuais da indenização proporcional a ser paga em decorrência de invalidez parcial encontram-se embasados em disposições cogentes da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, sendo, portanto, normas públicas aplicáveis a todos os contratos de seguro privado, conforme se verifica na tabela contida no artigo 5°, da Circular n. 29/91". 

Outros tribunais se pronunciaram favoravelmente a este entendimento, a exemplo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, vejamos:

 

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADA. REDUTORES DE INDENIZAÇÃO PREVISTOS NO CONTRATO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INVALIDEZ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pelo apelante objetivando o pagamento integral de indenização securitária. 2 Não há cerceamento de defesa quando o Juiz, destinatário da prova, realiza julgamento antecipado em virtude de ter considerado suficientes os documentos médicos atestando a lesão e sua extensão. 3. Inexiste vício de informação se os certificados preveem que a indenização será proporcional ao grau de invalidez, sem razão o apelante. 4. O militar não se encontra totalmente incapacitado para a atividade militar, vez que não fora reformado. 5. Apelação Conhecida e Não Provida. Sentença Mantida. (Acórdão n.1044264, 20160110566758APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/08/2017, Publicado no DJE: 08/09/2017. Pág.: 165-180)

 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA ANTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO E PORFALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação, por ausência de ratificação, quando interposta contra a sentença antes do julgamento dos Embargos de Declaração também contra ela manejados pela parte adversa, se o decisum modificou questão que não foi objeto de recurso, o que também encontra respaldo no art. 1.024, § 5º, do CPC. 2 - Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso de Apelação, em virtude de falta de impugnação específica. 3 - Não se confunde fundamentação concisa com ausência de fundamentação. A sentença, apesar de sucinta, apresenta considerações suficientes para a conclusão alcançada, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao art. 489 do CPC. 4 - Em se tratando de invalidez parcial, deverão ser observadas, para fins de cálculo da verba securitária devida ao Autor, as condições especiais do contrato juntadas aos autos. Sendo assim, conforme o laudo pericial, o Autor apresenta redução funcional parcial do membro inferior decorrente de sequela de fratura de metatarsos do pé esquerdo, quadro compatível com a cobertura securitária prevista nas condições gerais do seguro e na tabela para cálculo de indenização em caso de invalidez permanente por acidente, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do capital segurado. 5 - Levando-se em conta que a incapacidade do segurado é parcial e permanente, a indenização é devida de acordo com o grau de invalidez, conforme previsto no contrato, com aplicação da tabela da SUSEP para fins de cálculo da indenização, condições que observam as garantias do CDC e não revelam malversação à norma reguladora. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível parcialmente provida. (Acórdão n.1045058, 20150110388086APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/09/2017, Publicado no DJE: 22/09/2017. Pág.: 351/352)

 

Sobre o tema, decidiu de forma favorável o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul:

 

RECURSOS DE APELAÇÃO: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CPC/73. Aplica-se o CPC/73 aos recursos interpostos contra provimentos judiciais proferidos na sua vigência. Recurso de apelação interposto por Cleiton de Souza Filgueira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA - RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - POSSIBILIDADE - TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS. HONORÁRIOS - ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total. Existindo condenação, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados nos termos do § 3º do art. 20 do CPC/73. Recurso de apelação interposto por Mapfre Vida S.A: RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR de FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - EQUÍVOCO NA SENTENÇA - CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar-se em falta de interesse processual em razão da ausência de requerimento administrativo, pois, não obstante haja no presente feito tal pedido, condicionar o ajuizamento da demanda ao requerimento na via administrativa ocasiona flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Não há falar-se, ainda, em carência da ação por falta de documentos e informações que noticiam o acidente que gerou a invalidez da parte, uma vez que a inicial está devidamente instruída e fundamentada. Deve ser corrigido o cálculo do valor devido existente na sentença. (TJMS. Apelação n. 0800859-86.2013.8.12.0011,  Coxim,  4ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 10/08/2016, p:  15/08/2016)

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO – COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE – PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VALIDADE DA AVENÇA – BOA-FÉ – AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO – AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO MÉDICO – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO. No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Legítima a aplicação da TABELA SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado. Indenização fixada segundo o grau de lesão apresentado e aplicação da tabela legal. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO SOMENTE EM DESFAVOR DE UMA DAS PARTES Não há de se falar em atribuição dos ônus da sucumbência somente em desfavor da empresa ré se ambos, autor e ré, foram em parte vencedores e em parte vencidos. Impõe-se a distribuição dos ônus de forma proporcional, segundo a regra do art. 86 do CPC/2015. Recurso conhecido e improvido. (TJMS. Apelação n. 0801173-53.2013.8.12.0004,  Amambai,  4ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Dorival Renato Pavan, j: 31/01/2018, p:  01/02/2018)

 

Sobre o tema, decidiu de forma favorável o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. LESÕES NO TORNOZELO, PUNHO E OMBRO ESQUERDOS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO SOMENTE EM RELAÇÃO À LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS LESÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para receber a cobertura securitária, deve a vítima comprovar: o sinistro (acidente automobilístico); o dano (invalidez total ou parcial permanente); e, por fim, o nexo de causalidade. 2. No caso dos autos, no entanto, foi a própria seguradora ré quem comprovou, por meio dos documentos jungidos, que as lesões existentes no ombro e punho esquerdos do autor não possuem nexo de causalidade com o sinistro ocorrido em 16/10/12, eis que são preexistentes, sendo impossível afirmar sua causa, tampouco a data em que surgiram. Tais fatos, aliás, restaram confirmados por meio da perícia judicial realizada em sede de instrução. 3. Somente a lesão no tornozelo esquerdo, que possui nexo de causalidade com o sinistro sob análise, deverá ser indenizada. O valor devido, por sua vez, corresponderá ao grau de invalidez (25%), de acordo com a tabela de cálculo presente na apólice. Ao final, deverá ser abatida a quantia já paga pela seguradora ré. Sentença reformada. Apelação cível provida. (TJGO, APELACAO 0095398-08.2015.8.09.0006, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2017, DJe  de 07/11/2017)

 

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VALOR INDENIZATÓRIO PAUTADO EM TABELA COM GRADUAÇÃO CONFORME INVALIDEZ. PROVAS. INOBSERVÂNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A indenização securitária deve ser calculada pelo percentual apurado na perícia e segundo gradação expressamente prevista no contrato, consoante tabela da SUSEP; 2. A decisão fundamentada com base no laudo pericial não demonstra inobservância ao conjunto probatório. 3. Embora ausente o prévio requerimento administrativo, o interesse de agir está configurado pela resistência do réu ao apresentar sua contestação, ratificada pela interposição do apelo. 4. Se a parte não impugna, de forma especificada o laudo pericial, no momento que lhe é oportunizado pelo magistrado, ou na primeira oportunidade em que comparece aos autos não pode alegar cerceamento de defesa. 5. A correção monetária nos contratos de seguro incide à partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. 6. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 0217304-91.2014.8.09.0137, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2017, DJe  de 26/10/2017)

 

Outro ponto de discussão paira sobre a necessidade de perícia médica, para apuração da causa, se por doença ou por acidente, do tipo de incapacidade e o alcance desta na estrutura física do segurado, ou seja, apura-se os membros/órgãos afetados e o grau de repercussão.

 

Sobre o tema, os tribunais se pronunciaram favoravelmente a este entendimento, vejamos:

 

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INVALIDEZ CONCEDIDA COM BASE PRINCIPALMENTE EM PROVA REALIZADA PELO EXÉRCITO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide traduz cerceamento de defesa, quando necessária a dilação probatória, além da produzida pelo Exército Brasileiro, para percepção da indenização securitária, decorrente de invalidez permanente, pelo beneficiário de seguro privado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1084918/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017)

 

        

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. RELATÓRIO MÉDICO APÓCRIFO. COBERTURA SECURITÁRIA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A cobrança da indenização pela cobertura securitária de invalidez permanente por acidente ou de invalidez permanente total por doença depende da comprovação dessa condição pelo segurado, a qual não se tem por amplamente verificada na ata de inspeção de saúde que o considerou incapaz para o serviço ativo do Exército Brasileiro, muito menos no relatório médico apócrifo instrumentalizado em documento com formatação irregular. Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide pelo Juiz, após indeferir o requerimento de produção da prova pericial, quando se constata a necessidade de conhecimento técnico para a aferição da condição de saúde do segurado com a cobertura securitária para fins de pagamento da indenização por invalidez. Necessário cassar a sentença e reabrir a instrução para que a prova técnica seja produzida pela parte que tem o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Acórdão n.1022464, 20160111056855APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 13/06/2017. Pág.: 315/335)

 

Sem prejuízo dos esclarecimentos até aqui prestados, é necessário assinalar que no contrato de seguro com clausula de garantia de invalidez permanente total ou parcial por acidente, não admite interpretação extensiva ou analógica, conforme reza o Art. 757 do CC, já mencionado.

 

Os tribunais vêm demonstrando uma mudança do entendimento jurisprudencial acerca do pagamento de indenizações securitárias com base no percentual apurado na perícia e segundo gradação expressamente prevista no contrato, nos moldes da tabela da SUSEP.

 

Isto é, se a apólice limitou ou particularizou os riscos do seguro, o segurador não responderá por outros. 

 


[1] http://www.susep.gov.br/menu/a-susep/apresentacao

[2] www.susep.gov.br/textos/circ302.pdf

[3] www.susep.gov.br/textos/Cir.29-91Consolidada.pdf

[4] www.susep.gov.br/textos/circ302.pdf