Imprensa

Seguradora deve pagar indenização proporcional à invalidez, decide STJ

Publicado por CONJUR, Migalhas e Rota Jurídica | 18 Jul 2018 - 13:45

NOTÍCIA CONJUR 

Seguradora deve pagar indenização proporcional à invalidez, decide STJ

Em caso de acidente, a seguradora não é obrigada a efetuar o pagamento do valor total do seguro, mas apenas o proporcional à invalidez apurada em perícia médica. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar indenização integral para um segurado. 

Ao analisar o caso, o relator, ministro Ricardo Vilas-Bôas Cueva, estabeleceu os critérios para a incidência do adicional dos 200% para a cobertura de sinistro por invalidez total ou permanente (IPA), solicitada pelo segurado, mas delimitou sua incidência sobre a cobertura básica do seguro.

De acordo com Cueva, o princípio da proporcionalidade autoriza a seguradora a pagar somente a indenização parcial pelo acidente que causou incapacidade parcial, ainda que permanente. O ministro disse ainda que o pagamento de indenização proporcional à incapacidade está descrita no contrato do seguro e nos artigos 11 e 12 da Circular Susep 302/2005.

"As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desequilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor", afirmou o ministro. Seu voto foi seguido por maioria.

Para o advogado que ingressou a ação, Thiago Kastner, do escritório Jacó Coelho Advogados, a decisão traz maior igualdade na relação jurídica entre segurado e segurador. “Um contrato não pode servir de instrumento para um contratante almejar lucro exagerado em detrimento de outro. O correto é ir sempre em prol do princípio do equilíbrio econômico envolvendo as partes vinculadas ao contrato de seguro”, afirmou o advogado.

Link: https://www.conjur.com.br/2018-jul-17/seguradora-pagar-indenizacao-proporcional-invalidez-stj


NOTÍCIA MIGALHAS 

STJ: Indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada em perícia médica

Segurado argumentou que adquiriu lesão que lhe causou incapacidade permanente.

"Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo". Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de uma seguradora e afastou a obrigação do pagamento da indenização integral prevista para a hipótese de invalidez permanente por acidente. 

O segurado ajuizou ação de cobrança contra a seguradora visando o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente. Na ação, o homem alegou que adquiriu lesão ocupacional que lhe causou incapacidade permanente.

O juízo de 1º grau, no entanto, entendeu que o valor da indenização não pode atingir o teto previsto no contrato de seguro. Em face da decisão, o autor interpôs recurso no TJ/MS que prosperou. O colegiado condenou a seguradora ao pagamento da indenização integral prevista para a hipótese de invalidez permanente por acidente. Também afastou a aplicação da Tabela da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para graduar o valor indenizatório.

No STJ

Irresignada com a decisão anterior, a seguradora argumentou que, no caso de incapacidade parcial por acidente, ela não pode ser compelida a efetuar o pagamento do valor total do capital segurado, mas apenas proporcional à invalidez apurada pela perícia médica, conforme o grau estabelecido em tabela formulada pela SUSEP.

Ao julgar o caso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva entendeu que a irresignação da seguradora merece prosperar. Para ele, a lesão parcial resultante de um acidente pessoal coberto não pode justificar o recebimento integral do capital segurado, pela previsão contratual e normativa e pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O ministro ressaltou também que não houve deficiência no dever de informação da seguradora, porque as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao capital segurado.

"Em outras palavras, as normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. Enfim, não pode a seguradora ser condenada a indenizar o valor integral da garantia adicional de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente se a incapacidade foi parcial, devendo o montante indenizatório, com a quantia já dobrada em relação à sua referência (Cobertura Básica de morte), sofrer o devido ajuste segundo a lesão sofrida pelo segurado, sobretudo quando observado razoavelmente o dever de informação ao consumidor."

Assim, por maioria, a 3ª turma deu provimento ao recurso para restabelecer os efeitos da sentença.

Processo: REsp 1.727.718

Veja a íntegra da decisão.

Link: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI283906,101048-STJ+Indenizacao+securitaria+deve+ser+proporcional+a+invalidez+apurada  

 

NOTÍCIA ROTA JURÍDICA 

Indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada pela perícia médica

Em caso de acidente, a seguradora não é obrigada a efetuar o pagamento do valor total do seguro, mas apenas o proporcional à invalidez apurada pela perícia médica. É o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso especial da seguradora, representada pelo advogado Thiago Kastner, do escritório Jacó Coelho Advogados. Na ação, ele destacou a aplicabilidade da Tabela de Invalidez instituída pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e estabeleceu os limites de responsabilidade da companhia seguradora.

No caso, o segurado ajuizou ação de cobrança contra a seguradora, visando o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Ele afirmou que contratou seguro de vida em grupo e acidentes pessoais e que adquiriu lesão ocupacional que lhe causou incapacidade permanente. Assim, o magistrado de primeiro grau entendeu que ficou comprovado o acidente, para tanto enalteceu que o pagamento a ser realizado deve ser de acordo com a proporcionalidade do grau de invalidez do membro lesionado e condenou a seguradora ao pagamento de R$ 5.953,62.

Não satisfeito, o segurado recorreu da decisão para receber indenização integral prevista para a hipótese de invalidez permanente por acidente. Contudo, por meio do advogado Thiago Kastner, a seguradora sustentou que, no caso de incapacidade parcial por acidente, não pode a seguradora “ser compelida a efetuar o pagamento do valor total do capital segurado, mas apenas proporcional à invalidez apurada pela perícia médica”.

Além disso, defendeu que “não cabe a alegação de que o segurado não tinha ciência dos termos da apólice, pois é obrigação do estipulante fornecer todas as informações necessárias no ato da contratação”. Inobstante os argumentos apresentados nas contrarrazões de apelação, o recurso do segurado foi provido por unanimidade, sob o fundamento de que a companhia seguradora não teria comprovado nos autos a ciência do consumidor sobre a aplicação da tabela de invalidez instituída pela SUSEP, ou seja, de que eventual pagamento da indenização seria de acordo com o grau de invalidez do segurado.

Diante da reforma da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, foi interposto recurso especial pela companhia seguradora, por intermédio de seu advogado Thiago Kastner, sendo o presente recurso inadmitido na origem de admissibilidade, o que motivou a interposição de Agravo em Recurso Especial.

Distribuído no Superior Tribunal de Justiça, analisando os pressupostos de admissibilidade converteu o agravo em recurso especial.

Na Corte, o relator, ministro Ricardo Vilas Bôas Cueva, em suas razões iniciais, primeiramente, estabeleceu os critérios para a incidência do adicional dos 200% para a cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), solicitada pelo segurado, trazendo a delimitação de sua incidência sobre a cobertura básica do seguro.

Com base nos artigos 11 e 12 da Circular Susep nº 302/2005, o relator afastou o dever de pagamento do capital integral por parte da seguradora. “Logo, além de previsão contratual e normativa, pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a lesão parcial resultante de um acidente pessoal coberto não pode justificar o recebimento integral do capital segurado”, entendeu.

Diante disso, deu provimento ao recurso especial da seguradora para restabelecer os efeitos da sentença, mantendo o valor de R$ 5.953,62. Seu voto foi seguido pela maioria da Turma. Para Kastner, com esta decisão, nota-se que o Poder Judiciário vem trazendo igualdade substancial na relação jurídica envolvendo segurado e segurador.

“Um contrato não pode servir de instrumento para um contratante almejar lucro exagerado em detrimento de outro. O correto é ir sempre em prol do princípio do equilíbrio econômico envolvendo as partes vinculadas ao contrato de seguro”, analisa o advogado.

Link: http://www.rotajuridica.com.br/indenizacao-securitaria-deve-ser-proporcional-a-invalidez-apurada-pela-pericia-medica/