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Segurado como Consumidor: Direitos e Deveres

Publicado por TARCILLA PEREIRA FARIA | 17 Ago 2018 - 11:45

Seguindo a previsão legal constante na Lei 8.078/1990 consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e como tal possui direitos inerentes à sua condição na relação contratual.

Como principal direito do consumidor temos o direito à informação, e no âmbito processual, o consumidor também possui direito à inversão do ônus da prova, nos casos de comprovada vulnerabilidade e hipossuficiência perante o fornecedor.

Dentre todos os consumidores de produtos e serviços existentes estão os segurados, isto é, todas as pessoas as quais as companhias de seguro assumem a responsabilidade por determinados riscos.

O segurado, na condição de consumidor, também possui direitos, contudo, não está alheio ao cumprimento de deveres expressamente constantes nos termos legais e contratuais.

Cláudia Lima Marques[1], em sua obra, é clara ao dispor que as condições gerais dos contratos, são as disposições negociais, escritas ou não, em que um contratante aceita, tácita ou expressamente, determinadas unilateralmente e uniformemente para um número indeterminado de relações contratuais.

Dentre os deveres dos segurados está o dever de agir de boa-fé, que inclusive está previsto no Código Civil, em seu artigo 765, “o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”, e ainda no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 4º, inciso III, que é claro ao dispor que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”.

Deste modo, a boa-fé surge nos contratos de seguros, não só com um princípio jurídico e fundamental dos contratos de seguro, mas também como um dever de conduta.

Não obstante, está o dever de realizar o pagamento do prêmio, que por sua vez é a contraprestação ao fato da seguradora assumir eventual ocorrência de risco coberto.

De fato, a relação segurado e seguradora, além de estar subordinada aos regramentos do Código Civil, também está regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, desde que, obviamente, o segurado se enquadre no conceito de consumidor previsto na legislação consumerista.

Isso porque a condição de consumidor do segurado não deve ocorrer de forma automática, ao contrário, apenas com análise do caso em concreto poderá ser verificada a posição do segurado perante a seguradora, e por consequência concluir ou não se a relação em questão está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

Em relação ao tema, a Ministra Nancy Andrighi, na condição de Relatora do Recurso Especial n. 1.300.116 – SP, ponderou que o direito securitário possui um notório viés econômico, motivo pelo qual é inegável que o mesmo seja um importante componente social, até porque nos dias atuais muitas pessoas buscam as mais diversas modalidades de seguro. Ainda, ressaltou que o seguro está cada vez mais presente no cotidiano do cidadão comum, motivo pelo qual é justificável a proteção do consumidor.

Sendo assim é possível concluirmos que os segurados, em sua grande maioria, são considerados consumidores, e por consequência, estão amparados pela legislação consumerista e direitos previstos nesta.


TARCILLA PEREIRA FARIA

SÓCIA-SUPERVISORA

Advogada, atuante nas regiões Centro-Oeste, Norte, Nordeste e Sudeste. Pós-graduada em Gestão Jurídica, Seguros e Resseguros (2016), pela Escola Nacional Superior de Seguros. Membro da Comissão de Direito Previdenciário e Securitário da OAB GO.


[1] Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 79.