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O SEGURO DPVAT NA ATUALIDADE, CONCEITO, FINALIDADE, NORMATIZAÇÃO E ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicado por ALLINNE GARCIA | 22 Out 2018 - 19:30
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Resumo: O presente trabalho visa o estudo do Seguro DPVAT, especificamente sobre conceito e características, finalidade, administração do fundo pela Seguradora Líder do Consórcio DPVAT, evolução normativa e legislativa, bem como sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos diversos temas afetos à matéria que foram levados a julgamento no Poder Judiciário. Em se tratando de um seguro cuja obrigatoriedade é prevista em lei, sendo dever de todo proprietário de veículo automotor contratá-lo, sua abrangência é notória. A importância é latente diante da grande quantidade de ações judiciais em tramitação em todo país.

Abstract: The purpose of this study is the analyses the DPVAT Insurance, specifically on it concept and characteristics, purpose, legal nature, administration of the fund by the DPVAT Consortium Leader, normative and legislative evolution, as well as on the understanding of the Superior Court of Justice regarding the various issues related to the matter that were brought to trial in the Judiciary. In the case of an insurance provided by law, binding every motor vehicle owner to contract, its wideness is notorious. The importance is latent given the large number of lawsuits in progress throughout the country.

Palavras-chave: Seguro DPVAT. Normatização. Conceito. Coberturas. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Keywords: DPVAT insurance. Normatization. Concept. Coverages. Understanding of the Superior Court of Justice.

Introdução

Os primeiros traços do chamado “Seguro Obrigatório” surgiu ainda na época do transporte marítimo como forma de garantir cobertura ao risco a que todos da caravana estavam expostos, uma contribuição que constituía um suporte de auxílio mútuo, a ser utilizado em caso de ocorrência de riscos que demandavam salvação de toda ou de parte da expedição.

No Brasil, o Seguro Obrigatório teve início em 1928, com a Lei nº 5.418, na qual era estabelecida a obrigatoriedade de contratação de seguro contra incêndio para prédios com mais de cinco andares e para mercadorias depositadas em armazéns gerais.

Notadamente, foi apenas com o Decreto-lei 73/66 que o Seguro Obrigatório no Brasil ganhou materialidade, sendo enumerados em seu artigo 201, quais as modalidades de seguro que detinham maior preocupação do poder estatal, dentre os quais foi estabelecida obrigatoriedade de contratação de seguro para veículos automotores de via terrestre. Daí surgiu o Seguro Obrigatório DPVAT, cuja modalidade será efetivamente objeto do nosso estudo.

Ocorre que o Seguro DPVAT gera inúmeras ações perante o Poder Judiciário, inclusive com discussões latentes de teses jurídicas, o que demanda a necessária e constante manifestação do Superior Tribunal de Justiça.

A realidade é surreal, uma vez que atualmente a Seguradora Líder administra mais de 400 mil ações judiciais em todo Brasil, decorrentes de discussões corriqueiras sobre o instituto.

Tratando-se que um seguro de cunho obrigatório e previsto em lei, que possui caráter público por beneficiar o cidadão brasileiro, mas com gestão privada dos recursos, é claro que todas as decisões e entendimentos do Judiciário resultam em consequências de larga escala.

A uma porque se o entendimento visar unicamente beneficiar as vítimas, é certo que haverá um aumento gritante do número de ajuizamentos de ações. A duas porque o pagamento de valores indevidos em razão de decisões judiciais que não levam em consideração a técnica atuarial, o conceito legal das coberturas e os valores das indenizações previstas, resultará em déficit do fundo que constitui a reserva técnica voltada ao pagamento das indenizações a todos e o aumento substancial do prêmio cobrado. A três porque tais valores interferem diretamente nos repasses legalmente instituídos ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).

Diante disto, entendemos de grande relevância o estudo sobre o Seguro DPVAT, seu conceito e características, natureza jurídica e coberturas, além do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre os principais temas afetos à matéria, levados a julgamento nos últimos anos, pois este último interfere diretamente nos valores indenizados e, por consequência, na precificação do prêmio do Seguro DPVAT.

Leia o artigo completo no arquivo em PDF em anexo.

GARCIA, Allinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia, et al; Organizadores: Angélica Carlini e Pery Saraiva Neto. Aspectos Jurídicos dos Contratos de Seguros. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2019.

Allinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia, advogada, pós-graduada em Gestão de Seguros e Resseguros (2011) e Gestão Jurídica de Seguros e Resseguros (2016) pela Escola Superior de Seguros (FUNENSEG), Presidente da Comissão Especial de Direito Securitário da OAB GO, associada à AIDA Brasil e membro do GRT do Centro Oeste e Minas Gerais da AIDA Brasil.