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O Direito de arrependimento sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor

Publicado por IVONE CONCEIÇÃO SILVA | 17 Set 2018 - 19:15

RESUMO:

             Este estudo examina a viabilidade do direito de arrependimento nas compras realizadas por meio eletrônicos, de comunicação,correios, entre outros. O enfoque do artigo será traçado sob a luz do Código de Defesa do Consumidor.

             O  tema tem sido recorrente nos mais importantes Tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça.

Palavras Chaves: Consumidor, Fornecedor , Código de Defesa do Consumidor

I – INTRODUÇÃO

            As compras realizadas no mundo eletrônico e afins, há muito já é uma realidade no Brasil e em todos os países.

            A quantidade de pessoas naturais e jurídicas que realizam compras e os mais diversos negócios, através desses canais, tem aumentado consideravelmente.

            Diante desse contexto, os operadores do direito levantam as mais diversas questões ao que tange a aplicabilidade das leis brasileiras nessas relações de consumo.

            Quem nunca efetivou compras, apenas pela simples vontade de comprar, só por impulso, e em seguida arrependeu-se?

            No presente artigo abordaremos algumas questões sobre o tema, especificamente o que está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do direito de arrependimento.

II –INFORMAÇÕES SOBRE O ARTIGO 49

             Através da interpretação do artigo 49, o consumidor pode desistir da compra, no prazo de 07 (sete) dias, sempre que a contratação de fornecimentos de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, a domicílio, ou internet.

            O parágrafo único do mesmo artigo, estabelece que se o consumidor exercer o direito de arrependimento, os valores pagos serão devolvidos de imediato, devidamente atualizados monetariamente.

            Em caso de desistência da compra, quem deverá responsabilizar-se pela entrega e devolução do produto é o fornecedor.

            Acerca disso, ressalta-se que caso fosse tratado de modo diferente, estaríamos frente a um desestímulo para a concretização deste tipo de negócio, já que colocaria o consumidor em desvantagem excessiva.

III - POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA

          A jurisprudência é pacífica, inclusive no STJ, pois entende que o consumidor também pode se arrepender da contratação de empréstimo bancário fora das instalações das Instituições Financeiras.

         Tal entendimento foi objeto de julgamento de recurso especial julgado pela 3ª Turma em um ação de busca e apreensão  ajuizada pelo Banco ABN Amro Real.

        A demanda versava sobre um caso de inadimplemento do contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia de determinado imóvel.

        Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, por considerar que o contrato foi celebrado no escritório do consumidor, o qual manifestou arrependimento no sexto dia seguinte à subscrição do contrato.

        No recurso de apelação da Instituição financeira o Tribunal de Justiça de São Paulo  afastou a aplicação do código de defesa do consumidor e no caso concedeu provimento ao recurso.

        O consumidor interpôs recurso ao Superior Tribunal de Justiça, tendo como relatora a ministra Nanci Andrighi enfatizado que o código de defesa do consumidor também se aplica às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297 do STJ.

IV - CONCLUSÃO

        É importante mencionar que o direito de arrependimento somente é aplicável nas compras realizadas pela internet, meios de comunicação, em domicilio, e inaplicável em aquisisões realizadas dentro dos estabelecimentos comerciais (lojas, shoppings, etc).

        Neste caso, a devolução de valores somente será procedida, se o produto apresentar defeito que não seja sanado, no prazo de trinta dias. Essa regra está prevista no artigo 18 do Código em comento.