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A Nova Reforma Trabalhista

Publicado por ERNANE DE OLIVEIRA NARDELLI | 16 Ago 2017 - 19:00

Hoje foi o dia de compartilhar conhecimento no Almoço de Negócios promovido pela CLUBCOR (Clube dos Corretores de Seguros) no Restaurante Contemporane. Nesta ocasião, o Dr. Jacó Coelho e o Dr. Ernane Nardelli foram convidados para ministrar a palestra “A Nova Reforma Trabalhista”.

Quer saber os principais tópicos abordados na palestra? Confira abaixo.


LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.

- Tempo à disposição (§2º do Art. 4º)

A alteração legislativa estabelece que o tempo a disposição do empregador é aquele em que o empregado esteja efetivamente exercendo suas atividades, excluindo situações em que a permanência nas dependências da empresa se dê por escolha própria do trabalhador.

- Responsabilidade trabalhista do sócio retirante (Art. 10-A)

O sócio retirante da sociedade permanece responsável, apenas de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que figurou como sócio e desde que observado o período de dois anos após a averbação da alteração societária.

- Infração em caso de não anotação da CTPS (Art. 47)

A multa estabelecida pela não anotação da CTPS de cada empregado passa a ser de R$ 3.000,00.

- Banco de Horas (§ 5º do Art. 59)

O banco de horas passa a ser instituído por acordo individual, desde que observado o período máximo de 6 meses para o seu fechamento.

- Teletrabalho (Art. 75-A)

Nova modalidade de contrato de trabalho, o teletrabalho é aquele realizada preponderantemente fora das dependência do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação. Deve constar expressamente do contrato de trabalho, especificando detalhadamente as atividades que serão realizadas pelo empregado.

- Fracionamento das férias em três períodos (§1, Art 134)

Desde que haja concordância expressa do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

- Revogado do intervalo da mulher (Art. 384)

Foi revogado o intervalo de 15 minutos a que a empregada mulher fazia direito antes de iniciar a jornada extraordinária.

- Trabalho intermitente (§3º do Art. 443)

O contrato de trabalho nessa modalidade é aquele em que o trabalho não é continuo, ocorrendo interrupções de horas, dias e até mesmo meses.

- Contrato de trabalho do hipersuficiente (Parágrafo único, Art. 444)

Para empregados que recebam a título de remuneração o valor superior a duas vezes o teto de benefício do INSS e que possuam diploma de nível superior, poderá haver ajuste de condições de trabalho que terão a mesma eficácia dos acordos e convenções coletivas. Poderá, ainda, haver a previsão do compromisso arbitral.

- Natureza salarial das verbas pagas (§2º Art. 457)

Estabelece que os valores pagos, ainda que habituais, a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não incidindo encargos trabalhistas e previdenciários.

- Equiparação salarial, quadro de carreira (§1º Art. 461)

Foi acrescentada a diferença de tempo na empresa inferior a quatro anos para fazer jus a equiparação, além de diferença inferior a dois anos na função.

- Homologação e quitação do contrato de trabalho (Art. 477)

A homologação do contrato de trabalho deixa de ser realizada no sindicado laboral, mesmo para contratos de trabalho com período superior a um ano. O prazo para quitação das verbas rescisórias passa a ser de dez dias, independente da modalidade de rescisão contratual.

- Plano de Demissão Voluntário – PDV (Art. 477-B)

Desde que instituído por convenção ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipuladas entre as partes.

- Justa causa, perda de habilitação (letra “m”, Art. 482)

Passa a fazer parte do rol taxativo de previsão para justa causa do contrato de trabalho a perda de habilitação para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

- Extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo (Art. 484-A)

Cria-se a previsão de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, sendo devido, pela metade, o aviso prévio indenizado e a multa sobre o saldo de FGTS. Nesse caso, o empregado fará jus ao levantamento de 80% dos depósitos de FGTS.

- Termo de quitação anual (Art. 507-B)

Estabelece a possibilidade de se firmar um termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, desde que perante o sindicato dos empregados da categoria.

- Representação dos empregados (Art. 510-A)

Para empresas com mais de duzentos empregados, assegura a criação de uma comissão para representação dos empregados junto ao empregador, assegurando estabilidade de 24 meses aos seus membros.

- Faculdade no desconto da contribuição sindical (Art. 579)

A contribuição sindical passa a ser facultativa, não havendo imposição legal quanto ao seu desconto.

- Autonomia da negociação coletiva (Art. 611-A)

Os acordos e convenções coletivas de trabalho passam a ter prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre os pontos contidos nos incisos do artigo 611-A da CLT.

- Vedação da Ultratividade da Convenção Coletiva de Trabalhou ou Acordo Coletivo (Art. 620)

Os benefícios previstos nos acordos e convenções coletivas passam a ter eficácia apenas no período de vigência dos instrumentos. Nesse caso, findo o período de vigência sem a sua renovação, as empresas não precisam mais observar as obrigações contidas nos instrumentos coletivos.

- Honorários sucumbenciais (Art. 791-A)

Passa a ter previsão legal os honorários de sucumbência nas condenações ocorridas junto as demandas trabalhistas.

- Homologação de acordo extrajudicial (Art. 855-B)

Estabelece a possibilidade de homologação de acordos formulados de forma extrajudicial entre empregado e empregador.

- Redução pontual do preparo recursal (§9º do Art. 899)

Redução de 50% do valor do depósito recursal para empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.