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A Judicialização da saúde e a Teoria da Reserva do Possível

Publicado por Ana Helena de Miranda Guimarães | 13 Dez 2018 - 15:45

A Constituição atribui diversas obrigações positivas ao Estado, que é incumbido de garantir, além da saúde, a educação, a segurança, o lazer, o meio ambiente equilibrado e todos os demais direitos que podem ser abarcados pela ideia geral de dignidade da pessoa humana.

Por certo, essas prestações envolvem pesados custos. E, para fazer face a essas despesas, o Estado precisa de arrecadação, o que ocorre principalmente através do recolhimento de tributos.

Diante disto, tornam-se necessárias escolhas de prioridades por parte do Administrador Público, o que, levado ao Judiciário, passou a ser analisado sob o prisma do Princípio da Reserva do Possível.

A expressão “reserva do possível”, surgiu na Alemanha na década de 70, quando o Tribunal Constitucional Alemão enfrentou uma questão acerca da restrição do número de vagas nas Universidades em cursos superiores. No Brasil a teoria foi adaptada, trazendo a noção de reserva do financeiramente possível, ou seja, não se pode obrigar o Estado a uma prestação que exceda à sua capacidade financeira.

A adoção da teoria, contudo, pode apresentar impactos negativos, uma vez que passou a ser usada como cláusula absolutória para o Estado, que, questionado sobre sua omissão, passou a utilizar a reserva do possível como uma justificativa geral, sempre presente nas petições redigidas por seus procuradores.

Não bastasse, diante da norma orçamentária, a jurisprudência possui uma tendência em fazer prevalecer o direito à vida/saúde, já que, utilizada a ponderação, esse bem jurídico se mostra mais relevante do que a preocupação com a situação econômica do Estado.

Contudo, ainda que para o Poder Judiciário o tema já seja pacífico, o problema como um todo parece longe de ter solução, já que, embora o entendimento da jurisprudência se mostre favorável aos pacientes, o efeito dessas decisões é apenas inter partes.

Assim, percebe-se que para ter pleno acesso à saúde, muitas vezes é necessário dispor de condições para ingressar com uma ação judicial. Esse fenômeno somente poderá ser resolvido de forma definitiva através de mudanças na esfera administrativa, com melhor utilização dos recursos, e na esfera legal, com regramento claro para aplicação do princípio.

 

Ana Helena de Miranda Guimarães

Advogada JCA