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Dois Anos do Plano de Valorização da Mulher Advogada, o que mudou na prática?

Publicado por ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA | 17 Out 2017 - 15:00

O trabalho da mulher advogada está sempre em pauta, mas ganha destaque na sociedade e meio jurídico a cada vez que temos situações vexatórias de grande repercussão. Recentemente tivemos em Goiânia uma situação peculiar em que uma colega advogada se posicionou para realizar sustentação oral em defesa de seu cliente e abruptamente foi impedida antes mesmo de vestir a toga, sob argumento de que sua vestimenta não estava adequada ao ambiente, recusando-se o julgador de permanecer na sala com a mesma e, após o julgamento, não se contendo com a humilhação inicial, se postou novamente contra a colega, causando-lhe ainda maior constrangimento.

O que chamou a atenção foi a força e a persistência da advogada que, mesmo constrangida e emocionalmente abalada manteve-se firme no propósito para o qual compareceu à sessão: a defesa de seu cliente. Realizou a sustentação oral com ousadia, após este flagrante ato de preconceito do Magistrado.

Este fato deixou a classe de advogados perplexa e resultou em pedido administrativo de Nota de Desagravo junto ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Goiás (OAB GO), que, incisivamente se posicionou em favor da colega.

Da mesma forma, diversas notícias trouxeram ao conhecimento público assédios físicos e abusos realizados contra mulheres em transportes e ambientes públicos, todavia, o que causa indignação é que tais assédios morais e físicos ocorrem diariamente contra advogadas em locais em que se espera o mínimo de civilidade, daqueles que se dizem conhecedores da lei e guardiões da ética e da moral. Visando lutar contratais atitudes, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB BA) publicou campanha deflagrada em 2017, na qual se demonstrava por frases curtas as diversas formas de assédio e desrespeito às mulheres advogadas, o que foi muito elogiado e causou grande repercussão na sociedade.

Quase que diariamente convivemos com situações de preconceito e desrespeito às mulheres como essas citadas, mas nos silenciamos, não apoiamos ou simplesmente não concedemos às colegas o direito da dúvida ao prejulgarmos atitudes que entendemos irrelevantes.

E o que podemos fazer para mudar tudo isto? Acredito que com trabalho comprometido e focado nos resultados podemos alcançar os objetivos esperados e na política classista não é diferente.

Mesmo com a possibilidade de compor as chapas e se dispor a trabalhar em prol das muitas colegas em todo o Estado, posso dizer que não é tão simples cumprir a obrigatoriedade da cota mínima de 30% de mulheres nos cargos da OAB.

E isso se dá por diversos fatores, seja por ausência de apoio familiar, seja por ausência de recursos para dispor de parte de seu tempo em prol da classe em detrimento dos escritórios, seja por ausência de encorajamento daqueles que detém força política, mas é necessário se posicionar, se disponibilizar para buscar esta igualdade.

Tudo isto é visível, mas latente está a força da mulher advogada que se sobrepõe a todas estas barreiras e busca incansavelmente seu lugar na sociedade, na profissão e na política classista.

A igualdade de gênero é prevista pela Carta Magna, mas somente em 2015 a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituiu o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, através do Provimento n. 164/2015, tão esperado por mulheres advogadas que há anos buscavam o tratamento equilibrado entre os gêneros.

O programa prevê que ficará a cargo da Comissão da Mulher Advogada, juntamente com os Conselhos Seccionais, as Caixas de Assistência e as Subseções promover políticas que facilitem o dia-a-dia da advogada no exercício da profissão, no aperfeiçoamento jurídico nas Escolas Superiores da Advocacia e o ingresso das advogadas nos cargos da OAB, tudo com vistas ao fortalecimento dos direitos humanos da mulher e dos direitos políticos classistas da advogada.

E como colocar em prática esta política tão importante senão trazendo à discussão o direito da advogada de ter tratamento diferente em período de gestação e amamentação? Sobre o tema a Comissão Nacional da Mulher Advogada propõe que os prazos sejam suspensos durante o parto e amamentação, período indispensável para garantir a saúde da mulher e da criança, a elaboração de projeto de lei que garanta à mulher advogada a priorização ou a flexibilidade de horários de audiências durante o período de amamentação, e ainda o projeto que exija do Poder Judiciário que providencie espaços para troca e amamentação da criança, facilitando o acesso da mulher advogada e da sociedade.[1]

Após o provimento a OAB também obteve grande conquista com a publicação da Lei n. 13.363/2016 que altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai, prevendo, dentre outras questões que é direito da advogada gestante a entrada nos prédios dos Fóruns e Tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X, além da garantia de vagas de garagem nos mesmos órgãos e de suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente, devendo ser aplicadas as referidas garantias à mulher em estado gravídico ou em amamentação e à adotante.

Esses direitos infelizmente encontram barreiras na falta de estrutura do Poder Judiciário e a realidade ainda é bem diferente do que restou previsto em lei, porquanto, a exemplo de outras legislações, o tempo de implantação de medidas práticas está longe de alcançar seus objetivos.

Pois bem, um outro assunto está em pauta no Conselho Federal, no qual o Provimento 164/2015 foi invocado, uma vez que se trata do primeiro processo administrativo de impugnação de elegibilidade, cujo mérito da discussão é justamente a manutenção de cargo no Conselho Seccional da OAB GO, sob alegação de ausência de exercício ininterrupto da advocacia pelos últimos 5 anos antes da formação da chapa que concorreu a última eleição desta Seccional.

Em autêntica defesa dos direitos da mulher advogada, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Goiás, Dr. Lúcio Flávio, tomou para si a questão e fez sustentação oral memorável sobre o tema, deixando claro que não pode a advogada e Conselheira Seccional ser penalizada por ter escolhido afastar-se do exercício da advocacia pelo período da gestação, visando garantir sua vida e da criança, vindo por consequência licenciar-se da OAB pelo simples fato de que não exercendo a profissão estaria prejudicada a sua subsistência, o que impossibilitaria o pagamento das anuidades. Defendendo que o período de afastamento deve ser contabilizado para fins de certificação do período de exercício da advocacia. E qual seria um melhor exemplo senão este para que o Provimento 164/2017 seja ratificado pela Instituição?

Não bastasse, não é recente a criação de Comissões temáticas que buscam discutir, persuadir, propor, acompanhar e principalmente lutar em favor das mulheres, não só da mulher advogada, mas também das cidadãs goianas sujeitas à violência doméstica, ao preconceito, ao assédio moral e físico, além das necessitadas de orientação médica e jurídica específicas. Inobstante isto as críticas são muitas, seja por vertentes políticas contrárias, seja pelo simples fato de se opor.

Mas nada adianta se nos silenciar e nos furtar de pessoalmente assumir a responsabilidade de incentivar e esclarecer as mulheres quanto aos seus direitos, e também ensinar nossos filhos, sobrinhos, pais e companheiros quanto à necessária busca de igualdade de gêneros, ao respeito e à solidariedade, para então sermos para todos exemplos de que é possível uma sociedade mais justa a partir de uma mudança de pensamento coletivo e não político partidária.

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