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Decisão | Beneficiário perde direito de receber seguro de vida

Publicado por LUCIMER COÊLHO DE FREITAS | 06 Set 2017 - 11:00
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A ação fora ajuizada perante a 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas, Fórum Central, Ceres – GO, pelos beneficiados de um seguro de vida em grupo, objetivando recebimento de indenização no valor de R$ 25.000,00 (Vinte Cinco mil reais), em virtude do falecimento do segurado.


A adesão ao seguro se deu em 28/10/2013, todavia, o Segurado faleceu em de 20/01/2014, por suicídio, dentro do período de carência de 02 anos fixado pelo Art. 798 do Código Civil.


Durante a instrução processual, fora apresentada contestação pela seguradora, expondo os limites e estipulações contratuais,  que prevê a exclusão expressa de cobertura, considerando a adoção de critério objetivo no próprio texto do Art. 798 do CC, o qual estabelece que “o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente” o que isenta a Seguradora, ora parte ré, do pagamento do seguro quando o suicídio ocorrer a menos de 02 (dois) anos da contratação do seguro.


E que as delimitações contratuais não viola os princípios estabelecidos no código consumerista, considerando que o artigo 54, § 4º da Lei 8.078/90, expressamente admite as cláusulas limitativas, desde que incluídas na apólice com clareza e melhor transparência possível, como no caso dos autos, em que todas as informações foram devidamente prestadas no ato da contratação, as quais foram reiteradas por meio das Condições Gerais.


Tudo em consonância com o Código Civil em seu art. 760, o qual também admite que os riscos assumidos devam constar na apólice, enquanto o art. 757 permite sua limitação, determinando que, se a apólice restringir e particularizar os riscos, não responderá o segurador por outros.


Todavia, e a despeito da previsão legal e do acervo probatório, fora proferida sentença julgando procedente o pedido exordial, determinado que a seguradora efetuasse o pagamento integral da importância segurada, com correção desde a negativa indenizatória, mais juros da citação.


Tal decisão, fora objeto de recurso pela seguradora, rebatendo-a com supedâneo na legislação civil, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça que “o suicídio, nos contratos de seguro de vida firmados sob a égide do Código Civil de 2002, é risco não coberto se cometido nos primeiros dois anos de vigência da avença. Pois com a novel legislação, tornou-se inócuo definir a motivação do ato suicida, se voluntário ou involuntário, se premeditado ou não. Inaplicabilidade das Súmulas nºs 105/STF e 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916.” REsp 1484547/MS.

Nesse sentido, a Seguradora também sustentou oralmente seu recurso, o qual foi conhecido e provido pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do TJ/GO, fundado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, determinando a reforma sentença, reconhecendo que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida.'