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Certidão de nascimento de adolescente deve ser aceita como documento para embarque

Publicado por Rota Jurídica e CONJUR | 07 Jul 2017 - 16:30

Uma adolescente de 13 anos garantiu na Justiça o direito de embarcar, acompanhada da mãe, portando apenas a certidão de nascimento. Ela havia sido impedida pela Gol Linhas Aéreas por não possuir documento de identificação com foto. A ação foi contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a companhia aérea e foi autorizada pelo juiz federal substituto Rodrigo Gonçalves de Souza, da 14ª Vara Federal de Goiânia.

O advogado Jacó Coelho explica que a mãe requereu a carteira de identidade da menor, mas não ficou pronta a tempo de embarcar. Ela obteve autorização judicial para viajar e, ainda assim, a companhia recusou. O embarque de crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos) era permitido com certidão de nascimento, contudo, após recente resolução da Anac (400/2016), apenas passageiros menores de 12 anos podem embarcar com certidão de nascimento.

Em sua defesa, o advogado destacou que, apesar de ter agido no exercício da atividade regulamentar, a Anac, ao inviabilizar a utilização da certidão de nascimento para adolescentes, diferentemente do que ocorria com a resolução anterior, acaba por gerar situação que pode ofender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

“A menor pretende viajar no território nacional com a própria genitora, possui certidão, CPF e autorização de viagem emitida pelo Juízo de Direito da Infância e da Juventude. É razoável supor que ainda não tenha carteira de identidade ou passaporte. Logo, não vejo qualquer justificativa para a exigência do documento com foto”, defendeu.

O magistrado acatou seus argumentos e deferiu a antecipação dos efeitos de tutela para conceder autorização de viagem, mediante a apresentação apenas da certidão de nascimento, à menor para embarque. Em caso de descumprimento, a responsável incorrerá em multa de R$ 1 mil, por dia, sem prejuízo de outras cominações legais.

Fonte: http://www.rotajuridica.com.br/certidao-de-nascimento-de-adolescente-deve-ser-aceita-como-documento-para-embarque/

 

PROPORCIONALIDADE
Adolescente maior de 13 anos pode entrar em avião sem documento com foto, diz juiz

Em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, adolescentes com até 18 anos têm o direito de viajar de avião sem a necessidade de apresentar documento com foto, já que isso é permitido para menores de 12 anos. Assim decidiu o juiz federal substituto da 13ª Vara Federal Rodrigo de Souza, que autorizou uma menina de 13 anos a embarcar portando apenas a certidão de nascimento.

Souza entendeu que não tem efeito resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil que restringia a possibilidade a menores de 12 anos. Ao fazer essa diferenciação, afirma o magistrado, a Anac ofende princípios basilares da Constituição Federal. Ele também ressalta que a agência permite, em vôos domésticos, o embarque sem documento com foto em situações excepcionais, como em casos de roubos e furtos, desde que se apresente um Boletim de Ocorrência emitido pela autoridade de segurança pública competente.

A ação foi ajuizada contra a Anac e contra a Gol Linhas Aéreas. O juiz, no entanto, afirma que a companhia não cometeu nenhuma ilegalidade, apesar de ter causado prejuízo à jovem.

O advogado Jacó Coelho atuou no caso e afirma que, apesar de ter agido no exercício da atividade regulamentar, a Anac, ao inviabilizar a utilização da certidão de nascimento para adolescentes, gera uma situação de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Nesse caso específico, ele explica que a jovem tinha até uma autorização judicial. “A menor pretendia viajar no território nacional com a própria genitora, possui certidão, CPF e autorização de viagem emitida pelo Juízo de Direito da Infância e da Juventude. É razoável supor que ainda não tenha carteira de identidade ou passaporte. Logo, não vejo qualquer justificativa para a exigência do documento com foto”, defende.

O magistrado deferiu a antecipação dos efeitos de tutela para conceder autorização de viagem. Em caso de descumprimento, a companhia aérea está sujeita à multa diária de R$ 1 mil.

Link: http://www.conjur.com.br/2017-jul-08/adolescente-entrar-aviao-documento-foto-juiz