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Assaltante que sofreu acidente durante fuga não tem direito ao seguro DPVAT

Publicado por CONJUR, Migalhas, Rota Jurídica, Estadão e O Popular | 18 Jun 2018 - 09:45
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NOTÍCIA CONJUR 

BENEFÍCIO POR TORPEZA

Assaltante que sofreu acidente durante fuga não tem direito ao seguro DPVAT

É indevida a indenização do seguro DPVAT na hipótese em que o acidente de trânsito tenha ocorrido no momento de prática de ilícito penal. Assim considerou o juiz substituto em segundo grau Sebastião Luiz Fleury, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao reformar sentença que determinava o pagamento de R$ 13,5 mil. 

Em março de 2014, o homem roubou uma moto e fugiu do local em alta velocidade. Ele foi avistado por policiais militares e, na rota de fuga, colidiu a moto com outro veículo. Ferido, foi encaminhado para um hospital. Depois disso, recorreu à Justiça para receber o seguro DPVAT, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, e teve o pedido acatado em primeira instância.

Em defesa da seguradora responsável, a advogada Fabiane Gomes, do escritório Jacó Coelho Advogados, alegou que o condutor do veículo estava fugindo da polícia no momento do acidente e que a “atividade delituosa não merece a guarida do ordenamento jurídico”. 

O relator no TJ-GO disse que, embora “a Lei 6.194/74 preveja em seu artigo 5º que a indenização será devida independentemente de apuração de culpa certo é não poder ser desprezado o princípio geral do direito segundo o qual não pode o agente se beneficiar da sua própria torpeza. Além disso, a vítima do roubo da motocicleta provavelmente não foi ressarcida dos prejuízos experimentados”.

Por este motivo, reformou a sentença e julgou improcedente o pedido inicial. “Inverto os ônus de sucumbência, condenando a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000, ressalvando as disposições contidas nos §§ 2º e 3º, do artigo 98, uma vez que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça”, decidiu Sebastião Luiz Fleury.

Link: https://www.conjur.com.br/2018-jun-17/assaltante-sofreu-acidente-durante-fuga-nao-direito-dpvat


NOTÍCIA MIGALHAS

Seguro

Seguro DPVAT não é devido para assaltante que sofreu acidente

Decisão é do TJ/GO.

Não é devido o pagamento de seguro DPVAT em virtude de ilícito praticado. Assim decidiu a 4ª câmara Cível do TJ/GO ao reformar sentença que havia concedido o seguro DPVAT a assaltante que colidiu com outro veículo enquanto fugia da polícia. Para o colegiado, não é razoável que um ato antijurídico possa ser fato gerador do pagamento do referido seguro, cujo caráter é eminentemente social. 

Após roubar uma moto com arma de fogo, o assaltante passou a conduzi-la em alta velocidade quando foi avistado pelos militares que estavam fazendo patrulhamento na região. Na rota de fuga, o denunciado colidiu a moto com outro veículo. O assaltante foi levado ao hospital e posteriormente ajuizou ação para receber o seguro. Em 1ª instância, a seguradora foi condenada a pagar R$ 13,5 mil.

Diante da sentença, a seguradora apelou da decisão sob o argumento de que o acidente automobilístico é resultante de ato ilícito praticado pela parte autora, em fuga da polícia, caracterizando ato doloso praticado pela própria vítima do sinistro.

Ao analisar o caso, o desembargador Sebastião Luiz Fleury, relator, entendeu que o recurso da seguradora mereceu prosperar. Para o relator, a lei 6.194/74 não alcança situações em que o acidente provocado decorre da prática de um ato criminoso, como no caso em análise.

"Nesse trilho, exclui-se da cobertura os casos em que o veículo envolvido no acidente foi desapossado ilicitamente de seu proprietário, como nas hipóteses de furto e roubo, pois a atividade delituosa não merece a guarida do ordenamento jurídico."

Para o julgador, ainda que a lei 6.194/74 preveja que a indenização será devida independentemente de apuração de culpa, não pode ser desprezado o princípio geral do direito segundo o qual não pode o agente se beneficiar da sua própria torpeza. O magistrado ressaltou também que a vítima do roubo da motocicleta provavelmente não foi ressarcida dos prejuízos experimentados.

Assim, a 4ª câmara, por unanimidade, reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial do assaltante.

A advogada Fabiane Gomes, do escritório Jacó Coelho Advogados, atuou em favor da seguradora.

Processo: 281484.83.2014.8.09.0051

Confira a íntegra da decisão.

Link: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI281975,71043-Seguro+DPVAT+nao+e+devido+para+assaltante+que+sofreu+acidente


NOTÍCIA ROTA JURÍDICA 

É indevida a indenização do seguro DPVAT na hipótese em que o acidente de trânsito tenha ocorrido no momento de prática de ilícito penal. Assim considerou o juiz substituto em segundo grau Sebastião Luiz Fleury, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), ao reformar sentença que determinava o pagamento de R$13.500,00. Em defesa da seguradora, a advogada Fabiane Gomes, do escritório Jacó Coelho Advogados, recorreu pela improcedência do pedido, alegando que o condutor do veículo estava fugindo da polícia no momento do acidente e que a “atividade delituosa não merece a guarida do ordenamento jurídico”. Pautada por precedentes de outros tribunais, ela contestou o pedido de indenização.

Em março de 2014, o denunciado, portando uma arma de fogo, roubou uma moto e fugiu do local em alta velocidade. Ele foi avistado por policiais militares e, na rota de fuga, colidiu a moto com outro veículo. Ferido, ele foi encaminhado para o Hospital de Urgências de Goiânia. Depois disso, o denunciado recorreu à Justiça para receber o seguro DPVAT, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, e teve o pedido acatado em primeira instância.

Em julgamento no Tribunal de Justiça, o relator do recurso destacou em sua decisão: “Ainda que a Lei 6.194/74 preveja em seu artigo 5º que a indenização será devida independentemente de apuração de culpa certo é não poder ser desprezado o princípio geral do direito segundo o qual não pode o agente se beneficiar da sua própria torpeza. Além disso, a vítima do roubo da motocicleta provavelmente não foi ressarcida dos prejuízos experimentados”.

Por este motivo, reformou a sentença e julgou improcedente o pedido inicial. “Inverto os ônus de sucumbência, condenando a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000, ressalvando as disposições contidas nos §§ 2º e 3º, do artigo 98, uma vez que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça”, decidiu Sebastião Luiz Fleury.

APELAÇÃO CÍVEL N° 281484.83.2014.8.09.0051

Link : http://www.rotajuridica.com.br/assaltante-que-sofreu-acidente-durante-fuga-nao-tem-direito-ao-seguro-dpvat/


NOTÍCIA ESTADÃO

Ladrão de moto acidentado durante fuga não tem direito ao seguro DPVAT, decide tribunal

É indevida a indenização do seguro DPVAT na hipótese em que o acidente de trânsito tenha ocorrido no momento de prática de ilícito penal. Esse foi o entendimento do juiz substituto em segundo grau Sebastião Luiz Fleury, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao reformar sentença que determinava o pagamento de R$13,5 mil. Em defesa da seguradora, a advogada Fabiane Gomes, do escritório Jacó Coelho Advogados, recorreu pela improcedência do pedido, alegando que o condutor do veículo estava fugindo da polícia no momento do acidente e que a ‘atividade delituosa não merece a guarida do ordenamento jurídico’.

Pautada por precedentes de outros tribunais, Fabiane Gomes contestou o pedido de indenização.

Em março de 2014, o denunciado, portando uma arma de fogo, roubou uma moto e fugiu do local em alta velocidade. Ele foi avistado por policiais militares e, na rota de fuga, colidiu a moto com outro veículo. Ferido, o assaltante foi encaminhado para o Hospital de Urgências de Goiânia.

Depois, o denunciado recorreu à Justiça para receber o seguro DPVAT, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, e teve o pedido acatado em primeira instância.

Em julgamento no Tribunal de Justiça, o relator do recurso, Sebastião Luiz Fleury, destacou em sua decisão: “Ainda que a Lei 6.194/74 preveja em seu artigo 5.º que a indenização será devida independentemente de apuração de culpa certo é não poder ser desprezado o princípio geral do direito segundo o qual não pode o agente se beneficiar da sua própria torpeza. Além disso, a vítima do roubo da motocicleta provavelmente não foi ressarcida dos prejuízos experimentados.”

Por este motivo, o magistrado reformou a sentença e julgou improcedente o pedido inicial.

“Inverto os ônus de sucumbência, condenando a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000, ressalvando as disposições contidas nos §§ 2º e 3º, do artigo 98, uma vez que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça”, decidiu Fleury.

 Link: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/ladrao-de-moto-acidentado-durante-fuga-nao-tem-direito-ao-seguro-dpvat-decide-tribunal/



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