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Entenda o que é e como funciona o contrato de trabalho verde e amarelo

25 novembro 2019 - 9:51 Publicado por: Ernane de Oliveira Nardelli

Ernane de Oliveira Nardelli é sócio da Jacó Coelho Advogados Associados

OAB/GO: 23.368

Foi publicado no dia 11 de novembro de 2019 pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro a Medida Provisória nº 905, que altera vários dispositivos de lei da Consolidação das Leis do Trabalho – CL e cria a figura do chamado contrato verde amarelo.

Com o objetivo de aquecer a economia e criar postos de trabalho, a medida provisória cria uma nova modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, o qual muito se assemelha ao contrato de aprendizagem e visa a inclusão no mercado de trabalho dos jovens, já que é voltado para pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade.

Dentre os benefícios para o empregador, estão a isenção de sua cota parte referente a contribuição previdenciária, a redução da alíquota mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – de 8% para 2%, possibilidade de redução para 5% do percentual pago referente ao adicional de periculosidade, desde que contrate seguro privado de acidentes pessoais para cobrir a exposição ao perigo, dentre outros.

Já para o empregado, apesar de uma aparente redução de direitos, há maior possibilidade de ingresso no mercado de trabalho, assegurando-lhe todos os demais direitos trabalhistas, sendo que após o fim do prazo previsto na lei, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, retomando os percentuais legais do FGTS e adicional de periculosidade.

O contrato verde amarelo só pode ser firmado para novos postos de trabalho e pelo prazo máximo de até vinte e quatro meses, limitado a vinte por cento do total de empregados da empresa. Empresas com até dez funcionários poderão contratar até dois trabalhadores nesta modalidade.

Outra inovação trazida se refere à possibilidade de pagamento do décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de um terço, além da multa rescisória sobre o saldo de FGTS, a qual poderá ser paga pela metade, no caso 20%, sendo que o empregado fará jus ao levantamento desse valor independente da modalidade de rescisão.

A forma de pagamento indicada acima é relevante para facilitar o pagamento das verbas rescisórias para o empregador, o qual acaba, na prática, realizando esse acerto mensalmente, de modo que, quando da demissão do empregado, o custo seja extremamente reduzido.

Também foi extinta a contribuição social de 10% incidente sobre o saldo de depósito do FGTS, a qual incidia nos casos de rescisão sem justa causa. Tal medida é de extrema relevância para as empresas, as quais, além do pagamento da multa de 40% sobre o saldo total de depósitos fundiários, tinham que pagar a contribuição social sobre esses depósitos.

O intuito da medida provisória, sem dúvida, é a criação de postos de trabalho, flexibilizando as normas trabalhistas e incentivando as empresas a contratarem os jovens que estão em busca do primeiro emprego e necessitam ser inseridos no mercado de trabalho.

Pelo que se observa, caso referendada pelo congresso, a medida provisória abrirá um novo caminho para uma flexibilização das normas trabalhistas que vem ocorrendo ao longo dos anos.