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Carteira verde e amarela: as principais mudanças que vão acontecer com a sua criação

22 janeiro 2020 - 19:04

A gestão do atual Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, tem alterado e apresentado novas alternativas em diversos âmbitos, como no trabalhista, por exemplo. Visando diminuir burocracias, o atual Governo busca simplificar processos e reduzir a alta taxa de desemprego.

De acordo com dados divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), com base no segundo trimestre de 2019, 4,038 milhões de jovens estão sem emprego no país. Ao todo, são 12,766 milhões de desempregados. A maior desocupação é verificada na população ainda mais jovem, de 14 a 17 anos. A taxa chega a 42,2%.

Para isso, anunciou em novembro de 2019 o Programa Verde Amarelo, que irá introduzir uma nova carteira de trabalho, na rotina de trabalhadores brasileiros, chamada de Verde e Amarela.

A Medida Provisória (MP) 905 cria a nova modalidade de contratação, que tem como foco beneficiar jovens de 18 a 29 anos que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada. Não serão levados em consideração trabalhos anteriores que não obtiveram a assinatura em carteira, como estágio, trabalho avulso e menor aprendiz.

Segundo declarações do presidente, o intuito é melhorar e aumentar a oferta de emprego para quem está ingressando no mercado de trabalho, diminuindo burocracias e obrigações por parte dos empregadores junto aos trabalhadores. O Governo espera criar 1,8 milhão de empregos com a medida até o final de 2022.

É preciso ressaltar que, apesar de ser uma medida com suas obrigações declaradas, a aquisição da Carteira Verde e Amarela é voluntária e opcional por parte do trabalhador.

O jovem que ingressar no mercado de trabalho, poderá escolher entre um vínculo empregatício baseado na carteira de trabalho tradicional, mantendo o ordenamento jurídico atual, ou uma Carteira de Trabalho Verde e Amarela, em que o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais.

Apesar de ser direcionada para um público já restrito, a medida ainda vale apenas para os contratos de remuneração até o teto de 1,5 salário mínimo. Garante menos direitos ao jovem trabalhador do que a atual carteira de trabalho, a azul.

As empresas podem preencher até 20% das vagas pelo programa Verde e Amarelo, podendo o trabalho durar até dois anos e as novas contratações poderão ser registradas até o final de 2022. Caso o contrato ultrapasse esse tempo de duração, o trabalhador deverá ser incluído em um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com as regras e direitos iguais aos demais trabalhadores com carteira azul.

Além disso, a medida de admissão pela nova carteira só pode ser aplicada em novas contratações, o que significa que não poderá haver a troca de trabalhadores do atual regime por empregados neste novo formato, o que poderia ser uma ação bem comum devido aos benefícios cedidos aos empregadores.


O que muda com a medida?

Pode-se afirmar que, para as empresas, tal medida pode ser sinônimo de menos gastos com funcionários e de pagamentos de impostos, se comparado com os trabalhadores registrados na carteira azul.

Dentre os principais motivos que irão levar os empregadores a contratarem empregados nessa modalidade, está a redução entre 30% e 34% do custo de mão de obra, que terá desoneração na folha de pagamento.

Empregadores não pagarão alíquotas do Sistema S, do salário-educação e da contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social de 20%. Outra desobrigação será em relação à contribuição ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Além disso, a contribuição para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será de 2%, enquanto para os demais trabalhadores é de 8%.

Em caso de demissão sem justa causa, a multa sobre o Fundo baixa de 40% para 20%. A folha de pagamento terá uma redução de 34% nos impostos e em casos de demissão sem justa causa, o trabalhador receberá até 80% menos de verbas.

Alvo de muitas críticas está a taxação de 7,5% dos trabalhadores que recebem seguro-desemprego. Tal medida visa recuperar o rombo econômico deixado na Previdência com a isenção do pagamento por parte das empresas ao INSS. Pode passar de 8% o desconto no benefício, dependendo do valor do seguro que é pago ao trabalhador.

Até então, os desempregados não têm nenhuma obrigação de pagamento junto ao INSS. O intuito e a estimativa do governo é que essa medida taxativa possibilite a arrecadação de R$ 11 bilhões a R$ 12 bilhões em 5 anos.


O que se tem de benefício ao trabalhador?


Está previsto o pagamento mensal referente a 1/12 do 13º salário e das férias, incluindo adicional multa de 20% do FGTS será paga também em demissão por justa causa. Nesse caso, os demais trabalhadores não recebem multa.

Além disso, a oportunidade de serem abertas mais vagas de emprego, por conta da medida pode ser um auxílio aos jovens que ingressam no mercado de trabalho e não dispõem ainda de experiência para concorrer com outros trabalhadores mais velhos.

A categoria de trabalhadores com mais de 55 anos também seria inclusa no programa Verde e Amarelo, porém ficaram de fora da normativa.


Outras determinações da normativa

O Governo aproveitou tal norma para, além de instituir o programa Verde Amarelo, dar novas providências para a medida de Liberdade Econômica, que ficou conhecida como “minirreforma trabalhista”, que caíram durante a tramitação no Congresso.

Dentre elas, podemos destacar:

• Trabalho aos domingos para todos os trabalhadores, desde que haja um descanso semanal a ser acordado com o empregador;
• Melhora condições de pessoas com deficiência severa para o preenchimento de vagas nas empresas, que contarão com dobro de vagas que podem ser preenchidas nas empresas.

O aumento da jornada de trabalho dos bancos, podendo abrir aos sábados também foi destaque. Confira outras determinações da medida:

• Fim da multa de 10% do FGTS paga pelas empresas na demissão sem justa causa;
• Maior fiscalização das empresas com novo níveis de infrações;
• Gorjetas recebidas pelos trabalhadores passam a ser contabilizadas como remuneração;
• Mudanças nas participações nos lucros;
• Mudanças no auxílio acidente;
• Vale-refeição;
• Entre outras.

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